Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

INTRODUÇÃO Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao…

O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL - O Estado moderno e sua função jurídica - Conceito de Direito processual - Posição do Direito Processual no Quadro Geral das Ciências Jurídicas - Direito Material e Direito Processual. - Divisão do direito processual 1- O Estado moderno e sua função jurídica. Hoje, prevalece a idéia de que o Estado reconhece a função fundamental de promover a plena realização dos valores humanos, isso deve servir, de um lado, para pôr em destaque a função…

Federal de 1988 preconiza que “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” Isto significa dizer que antes desse regime outorgado pela lei máxima já dispunham os índios de direitos decorrentes de fatos, circunstâncias ou regras diversas e até fora daqueles da própria Constituição. Esta tutela…

envolve discussão sobre direitos patrimoniais disponíveis. A Jurisdição significa dizer o direito, nele o Estado aplica a norma jurídica ao caso concreto, os juízes examinam e resolvem os conflitos, objetivando resguardar a paz e o império da norma jurídica. 5. Lei Processual no Tempo: A lei processual tem aplicação imediata, desde a sua entrada em vigor, inclusive no tocante aos processos em curso, que ficarão sujeitos à nova lei para a prática de atos subsequentes. Lei Processual no…

RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL. ELEIÇÕES DE 2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES DO ANO DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO

13- Qual o conceito de prisão em flagrante? É uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita da autoridade judicial. Aquele que está cometendo o crime acabou de praticar a infração, que é perseguido em situação que se faça presumir ser o autor do crime, ou que é encontrado com instrumentos, armas ou demais objetos do delito, encontra-se em flagrante delito e deve ser preso pelas autoridades ou pode ser detido por qualquer um do povo. 14- Quais as várias espécies

denomina “direito primário”. O direito secundário ou “normas secundárias” têm função essencialmente instrumental. Servem apenas para aplicação de normas primárias. Como normas secundárias encontramos: normas processuais e normas de Direito Internacional Privado. As normas secundárias determinam qual o direito aplicável. Natureza da norma processual. Interpretação Em nosso direito vige o princípio do devido processo legal, não sendo, portanto, válida a criação de forma processuais e…

DEFESA RP – PRAZO 48H EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXLIAR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO Representação n° XXXXXXX Rel. Juiz Fulano de Tal BELTRANO DE TAL, candidato ao cargo de deputado estadual pela Coligação “FIRME E FORTE”, com endereço indicado no pedido de registro de candidatura RCAND n° XXXXXX, por seu advogado, pedindo sejam as intimações feitas em nome de Rodrigo Pires Ferreira Lago – OAB/MA 6148 – OAB/DF 30221, este com escritório profissional

candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010. BREVE HISTÓRICO A denominada Lei da Ficha Limpa é, na realidade, a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 e originou-se do…

Federal 7 15/09/2014 • Ensina o prof. José Cretella Júnior; "fonte é o vocábulo que designa concretamente o lugar onde brota alguma coisa, como fonte d'água ou nascente. Usada metaforicamente, por translação de sentido, a expressão fonte do direito indica o lugar de onde provém a norma jurídica, de onde nasce a regra jurídica que ainda não existia na sociedade humana”. - leis - normas gerais e impressas, valendo para o futuro e editada para um número ilimitado de pessoas; -…