Direito Do Trabalho Ii Jornada De Trabalho

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS- AL. Processo: Recte: RECDA: xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n xxxxxxx, localizada na Rua xxxxxxx, CEP xxxxxxx, Maceió-Al, vem por meio de sua advogada infra-assinada, com endereço para notificação na Rua xxxxxxxxxxxxx, constituída nos termos do instrumento procuratório anexo (doc.01), com base nos termos do artigo nº 846, da CLT, vem à presença de…

local de trabalho e de seu retorno, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador (Súmula 90 do TST). “Súmula 90, in itinere”: I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da…

local de trabalho e de seu retorno, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador (Súmula 90 do TST). “Súmula 90, in itinere”: I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da…

local de trabalho e de seu retorno, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador (Súmula 90 do TST). “Súmula 90, in itinere”: I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA FAI. Proc. Nº.: 032/13 A empresa Power Plástico Ltda., já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por pela Mariza Tomé em face da recorrente tendo assim tomado ciência da sentença proferida e com ela não se conformando, vem por meio do seu advogado e procurador infra-assinado (com procuração em anexo), vem respeitosamente, à presença de

a (proteção) do trabalhador. ↬ Estas normas dividem‐se: ৵ Documentação da vida do trabalhador (anotação do contrato e demais ocorrências na Carteira de Trabalho); ৵ Jornada de trabalho (diurna e noturna); ৵ Períodos de descanso e intervalos; ৵ Férias; ৵ Normas gerais de segurança, medicina e higiene do Trabalho. Rotinas de Admissão Assinatura do Empregador na CTPS Recrutamento, Entrevistas Exame Médico Nacionalidade Documentos do Trabalhador DESAFIO

DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... .... (qualificação), residente na Av. .... n.º ...., na Comarca de ...., Estado do ...., por seus procuradores in fine assinados, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Comarca de ...., na Rua .... n.º ...., onde recebem notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

iguais em direitos e obrigações. Para o autor, a tutela do trabalho do menor apenas se torna claramente no momento em que o trabalho interfere em sua formação moral, física, cultural, etc. Martins (2005) adverte que no século XVIII, com a Revolução Industrial, o menor ficou absolutamente desamparado passando a trabalhar até 16 horas por dia. Mas, conforme descreve o autor, foi na Inglaterra, França, Alemanha que se iniciaram os movimentos que garantiram a proteção do menor em relação ao…

é falsa e a segunda é verdadeira. (E) as duas afirmações são falsas. 1. O trabalho prestado por pessoa física, sem subordinação jurídica, para determinado tomador de serviços configura uma relação de trabalho e não uma relação de emprego, PORQUE a relação de trabalho é um gênero de prestação de serviços que engloba várias espécies (autônomo, eventual, temporário...), dentre elas a relação de emprego, que é o trabalho com subordinação jurídica, prestado por pessoa física. 2. Pedro e…

Constituição, e estendeu aos domésticos novos direitos, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais. Entre os novos direitos estão: jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50% e, ainda dependendo de regulamentação, por expressa determinação do legislador: adicional noturno, FGTS +40%, seguro acidente. Abaixo a nova redação do artigo 7º, da CRFB: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos…