Direito Do Trabalho Ii Jornada De Trabalho

TEMA 1: Adicionais de Insalubridade e Periculosidade 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. Capitulação Legal: O direito ao adicional de insalubridade está legalmente previsto no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto que o direito ao adicional de periculosidade está positivado no parágrafo primeiro do artigo 193 da mesma CLT. Conceitos: Adicional de insalubridade é o valor percebido por trabalhadores que exerçam suas atividades profissionais em condições insalubres,…

MIRELLI DA SILVA Estágio de Prática Jurídica II – 3º Peça Reclamatória Trabalhista apresentada para obtenção do grau parcial na disciplina de Prática Jurídica, ministrada pelo Docente Dr. Haroldo Lopes, no curso de Graduação em Direito, 8º período A, no Instituto Luterano de Porto Velho, ULBRA. Porto Velho - RO 2015 Pâmela Mirelli da Silva Reclamatória Trabalhista – Estágio de Prática Jurídica II Porto Velho – RO…

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO TRABALHO ACADEMICO COMPLEMENTAR ADRIANE GUEDES PINTO GIOVANNA RICCIOPO TARABAI LUCIANA E.D. N. DE SOUZA ZAINAB ADRIELLY M. NADER FOZ DO IGUACU 2013 TRABALHO ACADEMICO COMPLEMENTAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ como requisito parcial para a disciplina de Direito Do Trabalho, sob orientação da Professora Solange Cristina Maltezo Santin FOZ DO IGUAÇU

AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 16 CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DA…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Trabalho doméstico: a Igualização com os Demais Trabalhadores e o Problema da Prova da Jornada de Trabalho

DOUTORA JUÍZA DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR. RTOrd - AUTOS nº 09786-2012-007-09-00-8 DARLI CANOTTO, já devidamente qualificado nos Autos de Ação Trabalhista em epígrafe, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos da CLT, interpor o presente: RECURSO ORDINÁRIO Requer a juntada das acostadas razões e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª…

na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola; II - estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto políticopedagógico da escola de Educação Básica; III - orientar os cursos de formação inicial e continuada de docentes e…

público, de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelos cofres públicos, para exercer atividades de magistério. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI Art. 5º Nesta Lei são adotadas as seguintes definições: I - servidor público - pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão; II - cargo público - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei com…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO A SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO CAMPINAS/SP, 2012 A SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO O Princípio da Segurança Jurídica se encontra intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado inerente…

MANUAL DE PRATICAS TRABALHISTAS. Leis - Consolidação x Código Para compreender-se o que significa a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, faz-se imperioso, primeiramente, saber o que vem a ser uma lei e o porquê da existência das mesmas, e o que significa “consolidação”. O termo “lei” pode ter vários significados, mas juridicamente falando, lei é uma norma jurídica emanada pelo Poder Legislativo para o disciplinamento de relações jurídicas, sociais ou econômicas ou para a imposição de