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INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO Prof. Michele Nogueira Fundamentos da Limitação da Jornada A Constituição Federal estabelece a jornada máxima de trabalho, que é de 8h diárias e 44 semanais. O limite mensal é de 220 horas, sendo este o limite máximo de horas a ser trabalhado pelo empregado. Os fundamentos para limitação da jornada de trabalho são: biológicos (o empregado necessita de horas de lazer com sua família); econômico (gerar aumento de produtividade e empenho satisfatório do empregado); político (é dever do Estado proporcionar condições satisfatórias de vida e de trabalho); humano (redução dos acidentes do trabalho). Conceito de horas extraordinárias: Horas extraordinária são aquelas que excedem à jornada máxima legal o à estabelecida no contrato de trabalho, convenção coletiva ou sentença normativa, devendo ser remuneradas com o respectivo adicional. (art. 7º, inciso XVI, CF/88). Não há diferença entre as expressões horas extras, horas extraordinárias e horas suplementares. OBS: empregados excluídos da proteção quanto à duração do trabalho: sérico externo incompatível com a fixação do horário e ocupante de cargo de gestão. Acordo de prorrogação de horas: Acordo de prorrogação de horas é o ajuste de vontade entre empregado e empregador, no sentido de legitimar a prorrogação da jornada de trabalho, mediante o pagamento do adicional de horas extras O acordo de prorrogação de horário de trabalho deve ser ajustado…

ESQUEMAS DAS AULAS DE DIREITO DO TRABALHO SUMÁRIO Remuneração e Salário ................................................................................... 3 Classificação e Tipos de Salário ..................................................................... 4 Composição do Salário - Parcelas Salariais .................................................. 6 Sistema de Proteção ao salário…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR JOÃO ALFREDO DE ANDRADE Wagnez Nunes Souza JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS Juatuba 2014 Wagnez Nunes Souza JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS Monografia apresentada à coordenação de Direito do Instituto João Alfredo de Andrade como requisito parcial para a conclusão do curso de Direito. Orientador: Célio Barros Brant. …

(MG) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais (arts. 224 a 351); Parte superior do formulário Após análise das proposições abaixo, marque a alternativa correta: I. Se o empregado recebe gratificação de função por mais de dez anos e, em seguida, é revertido a seu cargo efetivo, sem justo motivo, não poderá o empregador suprimir o seu pagamento, em virtude do princípio da estabilidade financeira. II. A caracterização do…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO (EF) – PARTE 01 – 04/09/2014 CONTEÚDO: 30 questões Módulo A – Jornada Diária de Trabalho, Intervalos entre Jornadas, Descanso Semanal Remunerado; Jornada Extraordinária; Acordo de Prorrogação e Compensação de Horas; Trabalho da Mulher, Trabalho da Criança e do Adolescente. REGRAS: O TRABALHO É EXCLUSIVAMENTE INDIVIDUAL. TODAS AS RESPOSTAS DEVEM SER JUSTIFICADAS, APONTANDO-SE O DISPOSITIVO LEGAL OU JURISPRUDÊNCIA CORRELATA. Questão 1: Em ação trabalhista,…

CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 3 MAURICIO GODINHO DELGADO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 4ª edição ® Curso de Direito do Trabalho_4ª ed._comp. A (RF) (07/12/2004) 3 4 MAURICIO GODINHO DELGADO Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. — 4. ed. — São Paulo : LTr, 2005. Bibliografia. ISBN 85-361-0641-7 1. Direito do…

UFPB – CCJ – Bacharelado em Direito Direito do Trabalho – Professora Lorena Freitas Discentes: Álvaro Jáder Dantas, Bruno Menezes, Igor Coêlho, Victor André e Vinícius Dias EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO TRT 4ª 2012 - FCC - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 1. Segundo a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às horas in itinere, é correto afirmar: a) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil…

CARREIRAS JURÍDICAS – MÓDULO II Direito do Trabalho Renato Saraiva JORNADA DE TRABALHO não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. INTERVALO INTRAJORNADA ART. 71 DA CLT INTERJORNADA ART. 66 DA CLT OJ 342 SDI-I/TST (REDAÇÃO 23.11.09) I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo…

.........................................................................3 Capítulo 1 – Direito do trabalho I - Influencias externa na formação do Direito do Trabalho..........................................................4 II - As principais Leis Ordinárias...................................................................................................4 III - Consolidação das Leis de Trabalho- CLT...............................................................................4…

Caderno de Direito do TRABALHO II 2012.2 Prof. ALDO Júnior - aldojr26@gmail.com 01/08/2012 Algumas Siglas: CLT  Consolidação das Leis Trabalhistas OJ  Orientação Jurisprudencial EPI  Equipamento de proteção individual SDI  Sessão de dissídio individual SBDI  Subssesão de dissídio individual SDC/SBDC  Sessão/Subsessão de dissídio coletivo CIPA  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes DSR/RSR  remunerado FGTS  serviço Descanso/Repouso semanal Fundo de…