Direito Do Trabalho Caso 3

Resumo dos principais direitos da mãe e do pai trabalhadores A Lei 99/2003 de 27.08 (Código do Trabalho - CT) e Lei 35/2004 de 29.07 (Regulamentação do Código do Trabalho) foram revogadas pela Lei 7/2009 de 12.02, que aprovou a revisão do Código do Trabalho. Esta Lei 7/2009 veio consagrar, nos seus artigos 33.º a 65.º, um novo regime de parentalidade, isto é, de protecção da maternidade, paternidade e adopção. Este novo regime é aplicável aos trabalhadores que exercem…

de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE, do…

CAUSA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito sob a orientação da Professora Dra. Marlete Maria da Cruz Corrêa da Silva. Ji-Paraná 2014 SAYMON DA SILVA RODRIGUES DA PROPORCIONALIDADE DAS FÉRIAS NA JUSTA CAUSA Trabalho de…

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; todo engenheiro demitido sem justa causa tem os seus direitos e garantias assegurados por lei. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; todo engenheiro demitido sem justa causa tem…

Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Objetivos Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político; Interpretar as normas constitucionais; Aplicar o raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica

5 vezes ao serviço. 3. De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustificadamente, mais de 5 vezes no ano? R Se o trabalhador faltar de 6 a 14 vezes, será de 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23dias, de 18 dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de12 dias corridos; acima de 32 faltas:não terá o empregado, direito a férias. As faltas do empregado ao serviço não serãodescontadas das férias. 4. Um empregado tem seu contrato de trabalho suspenso por…

CASO CONCRETO 1 Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados,…

– limite máximo 4 dias por disciplina em cada ano lectivo | | | |Por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente, por doença ou acidente de trabalho (desde que não tenha direito a subsídio da | | | |Segurança Social ou seguro) ou para cumprimento de obrigações legais

bojo à avocação as disposições transitórias que já se pronunciava em tutelar direito dos trabalhadores descritos no artigo 7º que merece destaque pelo fato de ter que ser regulamentado pela via da lei complementar. O texto constitucional em eleger a via lei complementar para regular os direitos da empregada gestante, abarcou a disposição transitória pelo artigo 10, inciso II, alínea 'b' com o objetivo de proteger aos direitos advindos da gestação de uma empregada em face de dispensa…

Agosto................................................................ 10 CÓDIGO DO TRABALHO ..................................................................... 17 Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho ............................................................... 17 Contrato de…