Direito Do Trabalhador Citaçao

para cumprir um requisito legal. 1.4 Alguns tipos de edital Citação Licitação Abertura de concurso Proclamas Hasta publica Intimação 1.4.1 Edital de Citação É um aviso que convoca o réu de um processo, que se encontra em lugar incerto, a se apresentar no local determinado no edital, para fazer a sua contestação, diante do processo citado. 1.4.1.1 Exemplo de Redação de Edital de Citação EDITAL DE CITAÇÃO Nº. 003/2013 Bel. Edio Elói Frizzo,…

CONTESTAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___ Processo nº ____________, atualmente em local incerto e não sabido, por seu Curador Especial nomeado a fls. ___, ____________, advogado, inscrito na OAB/RS nº _______, o qual recebe intimações no seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, CEP ______-___, ____________ - ___, vem, respeitosamente à presença de V. Exa.…

EXCELENTÍSSIMA SRª. DRª. JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANASTÁCIO - MS AGENOR ROLÃ, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da CI.RG 1. SSP/M754.895S e inscrito no CPF/MF sob nº 201.495.141-15, com endereço residencial na Rua João Leite Ribeiro lote 13, Bairro Altos da Cidade no município de Anastácio MS, cel. 9153-2687, vem com respeito devido à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, instrumento procuratório anexo, propor a…

informal, orientando-se por princípios menos complexos, com o propósito predeterminado da celeridade. A CELERIDADE As questões trabalhistas trazem sempre, no seu bojo, o salário, que se constitui no único meio de sobrevivência do trabalhador e de sua família. Assim, sendo, nada justifica a demora dos feitos, arrastando-se por anos a fio, como geralmente ocorre nas causas cíveis. A ORALIDADE O processo do trabalho é eminentemente oral, isto é, nele…

ixwÉätàÉ Apostila de Direito do Trabalho Princípios Formadores do Direito do Trabalho: São os seguintes os princípios: a) Proteção: Critério fundamental que estabelece amparo ao trabalhador; b) Aplicação da condição mais benéfica; c) “In dúbio pro mísero” e “in dúbio pro réu”; d) Irrenunciabilidade; e) Continuidade da relação de emprego; f) Primazia da realidade; g) Autonomia da vontade; h) Igualdade salarial – art. 461 CLT. Fontes do Direito do Trabalho: São fontes do…

setenta e três reais e quarenta e nove centavos). O crédito do INSS foi apurado em face do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago aos trabalhadores sem o devido convênio com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação pertinente. O período do suposto débito é de novembro de 1994 a dezembro de 1996. A notificação do débito deu-se em 17 de abril de 1997.

habitual ou em serviço. Os aplicadores do direito não devem ficar a mercê de um pensamento do século passado, acompanhando a evolução, que tem o alcoolismo como patologia, não cabendo punição àqueles que já estão penalizados com uma grave doença. Porém, além do imprescindível tratamento, entende-se que a dispensa de empregado alcoólatra constitui um ato de preconceito e discriminação, o que é defeso. O art. 7º, inc. I, da CF faz a citação “ Os direitos à vida, à dignidade humana e ao…

sobre essa diferença. a) É uma citação de dados estatísticos e de autoridade, pois descreve o número de funcionários e países. b) Citação de voz e autoridade, pois fala sobre a consultoria americana Elance, e citação de dados estatísticos, por que fala a quantidade de pessoas que foram contratadas nos últimos anos. c) Citação de país, pois cita os…

à presença de Vossa Excelência, interpor: AÇÃO RESCISÓRIA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxx SSP/MG, CPF/MF nº xxxxxxxxx, CPTS nº xxxxx, série xxxxx, PIS nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Fazenda xxxxxx, município de Serranópolis de Minas - MG, pela razões de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro no art. 485, inciso V, VII e IX, artigos seguintes do Código de Processo Civil…

contribuições destinado ao custesteio de seguridade social com base nos artigos 194 e 195 da constituição brasileira da (CF). E como o trabalhador esta inserida. O trabalhador precisa esta contribuindo de alguma forma com a previdência social para garantir seu direito mediante a Lei salvo em alguns casos, que a lei determinar, os recursos previdenciários vem do trabalhador que e da seguinte forma orçamentária União Estado, município e Distrito federal. O Sistema Tributário Nacional está…