Direito Do Promitente Comprador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG CONDOMÍNIO XYZ, neste ato representado por seu síndico, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG (xxxxxxxxxxxxxxx, SSP/xx), inscrito no CPF (xxxxxxxxxxxxx), filho de (xxxxxxxxxxxxx) e de (xxxxxxxxxxxxxx), residente e domiciliado à Rua (xxxxxxxxxxx), nº (xxx), bairro (xxxxxxxxxx), na cidade de Três Pontas/MG, CEP (xxxxxxxxxxxxxx), por seu advogado infra…

FAZEM, COMO PROMITENTE(S) VENDEDOR(ES) E PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR(ES) DESIGNADOS E QUALIFICADOS NA FORMA ABAIXO DAS PARTES Pelo presente instrumento particular de COMPROMISSO de compra e venda, de um lado o(s) promitente(s) VENDEDOR(ES), chamada simplesmente de VENDEDORA (qualificação completa da pessoa jurídica e de quem assina por ela, nacionalidade, estado civil, endereço); E do outro lado o(s) promissário(s) COMPRADOR(ES), designado daqui em diante simplesmente COMPRADOR, e…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS 1 Conceito O Direito das Coisas, também denominado Direitos Reais (ou jus in re), é um conjunto de normas que rege as relações jurídicas concernentes aos bens, materiais ou imateriais, suscetíveis de apropriação pelo homem. Visa, portanto, a regulamentar as relações entre os homens e as coisas, disciplinando, igualmente, a aquisição, o exercício, a conservação e a perda do poder do homem sobre esses bens, assim como os meios para sua utilização. 2…

RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EFEITOS COM RELAÇÃO A TERCEIROS. O direito tradicional é firmado na concepção de que os efeitos do contrato ficam restritos apenas às partes dele participantes, podendo, em via de exceção, produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros não inseridos no vínculo contratual. Seu principal efeito consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo entre as partes contratantes. Existem sucessores que tomam o lugar das partes no contrato, sem que dele…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE O, ESTADO DE. Referente ao Processo nº por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída através do Instrumento Procuratório anexo (DOC.04), com endereço nele encartado, onde recebe intimações e notificações, cumprindo regra do artigo 39, inciso I do CPC, vêm à honrosa presença de Vossa Excelência, expor para ao final requerer o que se segue: Em data de 07 de julho de 2003, o demandante celebrou “contrato de

desquitado, inscrito no CPF/MF sob nº 251.514.018-15 e Cédula de Identidade RG nº 5328479 SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 469 Apt. 54 110º Andar, Bela Vista/SP – 0103317000, doravante referido simplesmente por COM PROMITENTE, e do outro lado, ANTONIO LISBOA MARINHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 026.780.634-53 e Cédula de Identidade RG nº 106888 SSP/RN, com endereço na Rua José Aurino Rocha, n° 2255, bl. B, AP. 201, Lagoa Nova,…

1 (Procurador Fazenda Nacional_OUT_2007) 65- É direito do usufrutuário de: (A) fazer despesas ordinárias e comuns de conservação dos bens no estado em que os recebeu. (B) inventariar, a suas expensas, os bens móveis que receber, determinando o estado em que se acham e estimando o seu valor. (C) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto. (D) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída. (E) aceitar a sub-rogação da indenização de

de decisões sobre questões imobiliárias que pode auxiliar o consumidor na hora de buscar seus direitos. São, principalmente, julgados da Terceira e da Quarta Turma do tribunal, especializadas em matérias de direito privado. Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. É possível a aplicação do CDC, inclusive, em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....

Direitos Reais É um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;…