Direito Do Consumidor Quanto A Compra Pela Internet

oblação, com a declaração de vontade, expressa ou tácita, da parte do destinatário da proposta. No nosso ordenamento jurídico é regra a vinculação do proponente em relação ao que foi ofertado (art. 427 do Código Civil e art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Também convivemos com a regra da necessidade do proponente comunicar imediatamente ao aceitante se a aceitação chegar tarde por circunstância imprevista (Código Civil, art. 430). A oferta contratual difere do mero "convite a…

O DIREITO DO CONSUMIDOR Alessandra da Glória Abreu Jackeline Muller Viana Juliana Leal Nunes Vanessa Simone Souza de Lima Prof. Tutor Externo Ms. Jamur Silveira Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharel em Administração (AGD 0394) – Prática do Módulo II 09/06/2014 RESUMO O presente paper teve o objetivo de mostrar a evolução histórica do direito do consumidor, os seus principais direitos, além de entender como diferenciar fornecedor, produto e prestador de serviço

UTILIZAÇÃO DE DADOS DE REDES SOCIAIS ONLINE TANTO PARA VENDAS PERSONALIZADAS DE PRODUTOS QUANTO PARA INVASÃO DE SUA PRIVACIDADE São Paulo 2013 AMAURY ROCHA PEDRO RA 4832461 SILVIA RAQUEL DA COSTA RA 6224685 UTILIZAÇÃO DE DADOS DE REDES SOCIAIS ONLINE TANTO PARA VENDAS PERSONALIZADAS DE PRODUTOS QUANTO PARA INVASÃO DE SUA PRIVACIDADE Projeto integrado apresentado como requisito parcial de cumprimento das

DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS, HUMANAS E LICENCIATURAS - CURSO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS JOSÉ FERNANDO ZIMMERMANN RIO DO SUL 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................03 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...........04 1.1 CONSIDERAÇÕES…

AS COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO Cinira Gomes Lima Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único.…

jurídica detentora de todos os direitos legais do domínio virtual (xxx), que disponibiliza espaço virtual para divulgação e/ou oferta de produtos e serviços comercializáveis.DO OBJETO Cláusula 3ª. O objeto do presente contrato é a utilização, pela CONTRATANTE, de espaço virtual disponibilizado pelaCONTRATADA, para que a CONTRATANTE possa divulgar e oferecer seus produtos ou serviços aos eventuais clientes.DOS CONSUMIDORES Cláusula 4ª Os consumidores são todas as…

2 CONSIDERAÇÕES A CERCA DO E-COMMERCE O presente capítulo tem como cerne, uma análise geral acerca do desenvolvimento da internet ao longo do tempo, com ênfase para o desenvolvimento e configuração do e-commerce (comércio eletrônico) nas relações de consumo através da internet, será feita uma abordagem a cerca dos principais tipos de e-commerce tais sejam: B2B, B2C, C2C, G2C E C2B e ainda uma análise a cerca da segurança nas transações comerciais realizadas através do e-commerce.…

tipo de negócio ou transacção comercial que implique a transferência de informação através da Internet. Abrange uma gama de diferentes tipos de negócios, desde sites de retalho destinado a consumidores, a sites de leilões, passando por comércio de bens e serviços entre organizações. E-commerce é actualmente um dos mais importantes fenómenos da Internet em crescimento. O e-commerce permite que os consumidores transaccionem bens e serviços electronicamente sem barreiras de tempo ou…

e-commerce são atividades de compra e venda utilizando-se de meios eletrônicos. Expandindo o conceito de comércio eletrônico pode se incluir todas as interações entre empresas e consumidores que possam ser realizadas utilizando a Internet ou outro meio de comunicação de dados. Comércio eletrônico é a realização de negócios por meio eletrônico, tanto de produtos como de serviços, incluindo as atividades pré-venda como marketing e pós-venda como o suporte. Todas atividades de compra ou…

site de compras pela internet, para efetuar a compra de uma câmera fotográfica. Entre as formas de pagamento oferecidas, ele escolheu o “mercado pago” (na qual o dinheiro é creditado ao site e este só repassa o valor para o vendedor depois que o comprador confirma que recebeu o produto). Entretanto, antes de concluir a compra, Daniel desistiu do negócio. Mesmo sem a transação se concretizar, a administradora do cartão de crédito recebeu do site informação de débito e cadastrou a compra,…