Direito Do Consumidor E A Propaganda

TEÓRICO Direito do Consumidor: necessidade de tutela específica É fundamental, de início, considerar a discussão que se tem sobre a defesa do consumidor, a fim de compreender o tema em sua máxima amplitude. Não é consenso entre os doutrinadores a essencialidade de legislação específica para este campo do Direito. Um grupo mais ortodoxo afirma ser possível, sem sacrifício da qualidade das decisões e do ideal de justiça, tutelar as relações consumeristas com as legislações…

evite o consumo excessivo de álcool. Peças de reposição: enquanto o produto estiver sendo fabricado, é obrigatória a oferta de peças de reposição. Produtos e serviços não solicitados: é proibida a entrega de produtos e prestação de serviços que o consumidor não tenha solicitado previamente. ESTRATÉGIA DE PREÇO. È proibido elevar, sem justa causa, o preço de produtos e serviços. Devem ser informados previamente e de forma adequada em moeda nacional: O preço Taxas de juros e…

diversificadas estratégias argumentativas, a fim de potencializar as chances de aceitação daquilo que se sustenta. Resposta: B 2. Questão (Cód.:123089) (sem.:4a) _______ de 0,50 Adiante, transcrição de um fragmento do texto "Pequena nota sobre o direito a viver", de autoria do Ministro aposentado do STF, Eros Roberto Grau, sobre o aborto: "Os fetos anencefálicos são seres humanos que podem receber doações [art. 542 do Código Civil], figurar em disposições testamentárias [art.1.799 do…

crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; 3- Estudo de Caso 1 “ Todos imóveis financiados pela Caixa” Estudo de Caso 2 “ Nas compras acima de R$ 50,00 ganhe a revista Guia de Camping que da direito a 50% de desconto…

Contexto jurídico (histórico) econômico I- Intervenção do Estado no domínio econômico – Dir.consumidor II- Dir. consumidor / plano constitucional e infraconstitucional Contexto (histórico) - liberalismo econômico - sec.XVIII/XIX (defendido por Adam Smith) Jurídico Vontade – Autonomia Liberdade Artigo 1134 cód.civil Frances (1804) ¨ Pacta sunt servanda¨ Crise 1929…

ROTEIRO DE ESTUDO UNIDADE 1 - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1 – O que Direito? Resposta: Direito é aquilo que determinada sociedade julga que é o reto, o correto para sua coletividade, direito é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social de acordo com a conformidade das normas da sociedade. 2 – Para que serve o direito? Resposta: O direito serve para estabelecer parâmetros da convivência de vida social que se materializa no conjunto de leis e normativos

ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO Sendo a tutela jurisdicional um direito do cidadão, o direito específico deste quando investido do papel de consumidor, não poderia ser tratado de diferente forma. Uma vez que claramente enxergamos em um dos polos desta relação o consumidor de quaisquer bens e/ou serviços e no outro polo o seu fornecedor. Eis que surge então alicerçado por nossa carta magna (art5º,XXXII, art24,VIII, art170, V cf e o art48 das disposições transitórias)…

educação. Por meio da educação o consumidor toma conhecimento sobre seus direitos e deveres, exigindo cada vez mais transparência nas relações de consumo e torna-se um cidadão consciente da importância desta para a vida em sociedade. O consumidor esclarecido sobre seus direitos desenvolve seu senso crítico e torna-se capaz de combater os abusos praticados contra eles. As empresas devem oferecer produtos e serviços que não acarretem em riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto…

DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL Graduação 1 UNIDADE 4 DIREITO EMPRESARIAL O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR No princípio da década de 90 surgiram leis destinadas a beneficiar a parte mais fraca nas relações jurídicas, como ocorreu com os inquilinos e consumidores. Neste ínterim, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, passando a disciplinar a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, ditando as regras necessárias para se estabelecer relacionamento

Introdução: A tutela do consumidor tem força constitucional muito grande, considerando que o art. 5º, XXXII eleva o direito do consumidor à um direito fundamental e cláusula pétrea. Também o art. 170, V da Constituição preceitua que a ordem econômica no Brasil deve se pautar na defesa do consumidor. A competência para legislar em direito do consumidor é do tipo CONCORRENTE entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, CR). Por exemplo, no Estado do Paraná há leis sobre compras coletivos