Direito Do Consumidor Convenção De Montreal

1 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS BACHARELADO EM DIREITO ILTON LUIZ BIANCHI GOMES INCLUSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NA SOCIEDADE E NO MERCADO DE TRABALHO: ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL 2 CANELA, RS 2013 ILTON LUIZ BIANCHI GOMES

de 1992,também chamado “Princípio da Precaução”, que dispensa a certeza científica absoluta para a adoção de medidas destinadas a proteger o meio ambiente de danos sérios ou irreversíveis. Tal Princípio faz parte da Carta da Terra de 1997 e da Convenção sobre Mudanças Climáticas, ratificada pelo Brasil em 1994.A sua aplicação justifica-se perante empreendimento de “atividades que representam ameaças de danos ao meio ambiente ou à saúde humana, exigindo a adoção de medidas de precaução,…

Código Florestal - Lei n.º 4.771, de 15/09/65 e MP n.º 2.166-67/00 3.8. Diretrizes para a implementação da Política Nacional de Biodiversidade - Decreto n.º 4.339, de 22/08/2002 4. Acesso ao Patrimônio Genético - MP n.º 2.186-16/01, de 23/08/2001 5. Convenção sobre Diversidade Biológica - Decreto n.º 2.519/98 6. Biossegurança – Lei n.º 8.974/95 e M.P n.º 2.191-9 7. Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA: 7.1. 01-86 7.2. 237 7.3. 302 7.4. 303 7.5. 305 8. Fontes de…

provocar a sociedade a debater sobre a viabilidade de criação de centros de arbitragem voltados ao atendimento de questões de menor expressão financeira, de modo a levar mais pessoas a este beneficio. Sobre o autor: Fernando Marcondes, mestrado em direito civil, atua como árbitro e advogado em processos de arbitragem. Estuda arbitragem com profundidade, ministrando aulas e realizando palestras de divulgação sobre o tema por todo o Brasil. SCS Qd. 03 Bloco A, 126 – Edifício CACB 70313…

lado era previsível tal situação, uma vez que o Brasil está em processo de formação da cidadania e temos ainda por hábito esperar que o governo faça por nós. Entretanto, como postulado na nossa Carta Magna: se o meio ambiente equilibrado é um direito, ele é também um dever que compete a todos os cidadãos e, por conseqüência, à toda a sociedade. Não há o que esperar, o tempo urge. O todo está na soma das partes e fazer a nossa parte é o que conta neste momento. O fato de muitas…

importância dos regimes internacionais. A maioria dos regimes internacionais ambientais apresenta como instrumento legal a convenção – contendo todas as obrigações que esperam ser negociadas ou acompanhadas da elaboração de um instrumento legal mais detalhado – quando uma convenção é realizada antes de se existirem textos mais elaborados sobre determinada questão, ela é chamada de convenção-quadro (busca o estabelecimento das normas e princípios, assim como mecanismos de cooperação para…

de temperatura ou melhor dizendo um aquecimento global no planeta terra em aproximadamente cem anos. Para estudar e buscar alternativas para solucionar ou amenizar o problema dos GEE e suas possíveis consequências foi criado durante a Rio 92 a “ Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas”. As mudanças climáticas e a degradação do meio ambiente não esta mexendo somente com especialistas da área, mas também com outros especialistas como do mercado financeiro estão de…

que merece destaque por tamanha amplitude e difusidade que ele alcança dentro do ordenamento tutelado pelo Estado, pertencendo a todos sem distinção. A identificação dessa titularidade coletiva permitiu o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano de terceira dimensão ou geração, influenciado por valores de solidariedade, com vistas a harmonizar a convivência dos indivíduos em sociedade. A adequada gestão do imenso patrimônio ambiental do Brasil constitui tarefa complexa,…

que estimulam a diversidade e o reconhecimento da cidadania dos portadores de necessidades especiais e avaliar a questão da inclusão social na sociedade da tecnologia, analisar o valor do trabalho das pessoas com deficiência sob o enfoque dos direitos fundamentais e da dignidade humana, demonstrar as declarações internacionais que reconhecem a necessidade de diversidade e a aplicação de políticas para melhorar a qualidade de vida dos portadores de necessidades especiais e apontar…

como estes são alarmantes dado que o Brasil é um grande produtor de commodities agrícolas. As quebras de safras já têm gerado um aumento no nível dos preços dos alimentos contribuindo fortemente para o aumento da inflação. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e serve como índice oficial de inflação pelo Governo Federal para medição das metas inflacionárias, acumulou alta de 5,91% em 2010, com avanço…