Direito Do Consumidor Construção Civil

relação ao animal, observemos o Código Civil, em seu artigo 936; o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Já em relação a responsabilidade vemos no art, 37 da Constituição Federal, em seu § 6º: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o…

plena, sustentável, democrática e igualitária. O Direito, enquanto dialeto positivado do poder Estatal, pode ser ferramenta primaz na consolidação deste horizonte almejado. Isto será assim, na hipótese de empregado dentro de um paradigma transconstitucional, no sentido posto por Marcelo Neves , e tão somente numa realidade em que haja uma “sociedade aberta de intérpretes”, como sonha Peter Haberle . Isto é o mesmo que dizer que, de um lado, o Direito deve ser instrumentalizado de forma…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXXX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX - RJ Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXX ,nacionalidade, estado civil,profissão brasileira, , portadora da Cédula de Identidade nºXXXXXX DETRAN /RJ., inscrita no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXX , Bairro XXXXX, XXXX, RJ., CEP. XXXXXX; vem, através de sua advogada infra-assinado, perante Vossa Excelência, apresentar suas…

Abuso de direito Nessa primeira década do século XXI, uma velha teoria voltou com particular força, renovando alguns aspectos do direito brasileiro. Refiro-me ao abuso de direito, também conhecido como exercício irregular de direito. O Código Civil, no art. 187, prevê a figura do abuso de direito, nos seguintes termos: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos…

LUIZ CLÁUDIO DA COSTA Advogado – e-mail: luizclaudio.adv@hotmail.com _________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª_VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. .........................................., brasileiro, casado, (profissão), portador do RG n° ........................., SSP/GO e do CPF/MF n° ................................, residente e…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8.078/90 Origem – Diálogo das Fontes O mais forte da relação de consumo – hipersuficiente. O mais fraco da relação de consumo – hipossuficiente. O hipersuficiente passou a se utilizar do contrato para explorar o mais fraco, o contrato deixou de ser igualitária. O hipersuficiente fazia o contrato do seu jeito, e a parte mais fraca ou bem adere ou não adere. Esse contrato é o chamado CONTRATO DE ADESÃO. Esse contrato passou a ser um instrumento de…

DIREITO DO CONSUMIDOR Maceió – AL 20 de fevereiro de 2014 Antes de entrar na temática central do trabalho é preciso esclarecer como o direito do consumidor lida com a questão em sua essência. O Código de defesa do consumidor tem como prioridade garantir a defesa ao consumidor, aquele que está do lado mais fraco da relação de consumo. Para Leonardo de Medeiros Garcia, “A Constituição Federal de 1988 incorporando uma tendência mundial de influência

1- Qual a diferença entre consumidor, fornecedor e produto? Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Ex: alunos de escolas, faculdade, associados a planos de saúde, etc. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, casado, autônomo–CPF: nº. e sua esposa, brasileira, casada, bancária, CPF: N°. ambos residentes e domiciliados a Rua Costa, apto - Bairro em Belo Horizonte/MG, CEP: doravante simplesmente denominados Suplicante, vêm a presença de V.Exa., por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, conforme instrumento particular de mandato, anexo, com

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....