Direito Do Consumidor 2013

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DA LEOPOLDINA - COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO/RJ ESMERALDA , brasileira, casada, doméstica, vem por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nas Leis 9099/95, 8.078/90 e da CRFB/1988, ajuizar a presente ação visando RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NÉGÓCIO…

Á LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Evilane Rodrigues de Sousa 7º semestre do Curso de Direito Faculdade Paraiso - FAP Juazeiro do Norte-CE. RESUMO O presenta artigo, traz como abordagem principal a responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para atingir o objetivo principal, buscou-se a origem da norma consumerista e de serviço público, expondo suas principais finalidades, bem como a conceituação de consumidor e de usuários de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nome completo do autor, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº. ______________________, expedido pelo _____, inscrita sob o CPF nº. ____________________, residente e domiciliado na Rua _______________________________________, CEP: ________________________, Estado ___________________, por sua advogada, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE…

A formação dos contratos no comércio electrónico Contract formation in electronic commerce Mariana Carvalho Homem Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto Janeiro/2013 1 REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO – JUNHO 2013 – Nº 1 RESUMO O Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, e prevê um esquema de formação dos contratos electrónicos distinto daquele que resulta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS. FLAVIO ESPINO GUEDES, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob o nº 597.133.300-30, portador da CI sob o nº 1035467388, residente e domiciliado na Rua Clemente Fonini, 195, apto. 501, Bairro Pio X, em Caxias do Sul/RS, por seus advogados, conforme mandato de instrumentos em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro na lei 9.099/95, propor a presente:…

importância dada aos animais de estimação pelas pessoas na sociedade, percebe-se que o profissional de medicina veterinária vem ganhando destaque nos últimos anos. Além disso, a legislação sobre os direitos dos animais, como a Convenção Europeia de Proteção dos Animais de Companhia e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, se mostra relevante para a proteção da vida desses seres. Como em toda profissão, existem casos de geração de danos durante o exercício do trabalho. Então,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS Valor da Causa: R$ 2.750,94 AMÉLIA ISABEL SCHMITZ SCHEID, brasileira, viúva, Pensionista, CPF n°454.260.020-68, RG nº 502.537.9495 SJS/RS, residente e domiciliada a Rua Antônio Gonçalves de Oliveira, nº 730, centro, Três Passos/RS, CEP 98600-000 (docs 01 e 02), por seu procurador signatário ao final desta, “ut” instrumento de mandato incluso (doc 03), com…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL COMARCA DE NITERÓI - RJ MARCELO RIBEIRO MARTINS, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 125.127, inscrito no CPF sob o nº 007.169.377-78, por si, com fulcro na Constituição da República e no Código de Defesa do Consumidor, vem a V.Exa. propor a presente AÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR WALMART, nome fantasia de WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, pessoa jurídica de…

16/12/2013 1 Direito do Consumidor 2 • Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 Direitos básicos do consumidor • Da Política Nacional das Relações de Consumo Consumo 3 • A política Nacional de Relações de Consumo introduzida pelo art. 4º da Lei 8.078/1990 visa o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência…

Faculdade Mauricio de Nassau Aluno: Iggor Santos Santana INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação: Art. 6º : São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele