Direito Do Comercio Internacional

convenção internacional. O órgão das Nações Unidas que regula a arbitragem internacional (UNCITRAL) publicou, em 21 de junho de 1985, a lei-modelo para arbitragem internacional. No Brasil a arbitragem foi oficialmente adotada há pouco tempo e inserida no regime legal brasileiro. Está sendo regulada pela recente e bem redigida Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a qual estabelece a opção pela arbitragem de forma ampla: quando o objeto do litígio tratar-se de quaisquer "...…

JURÍDICAS E POLÍTICAS DOS ACORDOS E TRATADOS EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL EM FACE DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. ANALYSIS OF THE LEGAL FRAGILITIES AND POLITICS OF THE AGREEMENTS AND TREATED IN SUBSTANCE TO INTELLECTUALL PROPERTY IN FACE OF THE INTERNATIONAL RELATIONS. Giovani Clark josé antônio carlos Pimenta RESUMO O presente artigo propõe uma análise do conteúdo das questões internacionais que envolvem a propriedade intelectual na atualidade, em especial, enfocando o…

A cláusula social, que é a associação entre direitos trabalhistas e comércio internacional tem sido um dos temas mais polêmicos discutidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Os países-membros da OMC entendem que a organização não deve discutir temas que não possuam conexão direta ao comércio, como é o caso dos diretos trabalhistas, por isso surgiu tal discussão em relação a cláusula social, pois ainda não se sabe ao certo se ela deve ou não ser adotada nos acordos da OMC. Os…

01-08-2012 “Teoria Geral do Direito Comercial – Origem e Conceito.” Apresentar os elementos da Teoria Geral do Direito comercial, com foco em sua Origem, em seus aspectos históricos e em seu Conceito. DOUTRINA ORIGEM CONCEITO FRAN MARTINS – pg. 1 a 9 MARIA HELENA DINIZ – pg. 25 a 30 FRAN MARTINS – pg. 16 a 18 FÁBIO ULHOA – pg. 21 a 23 FÁBIO ULHOA – pg. 22 (2º parágrafo) e 23 MAMEDE – pg. 2 e 3 ALFREDO ASSIS GONÇALVES NETO – 37 a 40 ALFREDO ASSIS GONÇALVES…

Sistemática de Comércio Exterior AS FASES DA INTEGRAÇAO ECONÔMICA Segundo Balassa (1964:13), cinco são as fases de integração econômica entre países: 1) Zona de Livre Comércio – os países associados concordam em eliminar, progressiva e reciprocamente, os gravames e outros obstáculos incidentes sobre os produtos negociados entre eles. Cada país-membro, porém, possui ampla liberdade no que se refere à sua política interna, bem como no tocante à política comercial com os países…

Direito Internacional Público – Questões comentadas para ACE/MDIC – Turma 2 Prof. Thális Andrade Salve, salve concurseiros de todo o Brasil... Começamos o ano de 2012 e com o pé direito! Aos 47 minutos do segundo tempo (Dezembro de 2011) foram autorizadas as 157 vagas para a carreira de Analista de Comércio Exterior do MDIC, nosso concurso tão esperado! Por isso, conforme muitos haviam pedido, relançamos nosso curso de DIP – questões comentadas. Parte dessas 157 vagas (120 mais…

Fundamentos do Comércio Exterior 1 Fundamentos do Comércio Exterior O Comércio Internacional, O mercantilismo e o Liberalismo O Mercantilismo se desenvolveu após a decadência do modo de produção feudal. A queda de Constantinopla (atual Turquia) que geograficamente fica na divisa entre Europa e Ásia, fez com que os europeus (Portugal,Espanha e Holanda) buscassem…

inferior ao preço normal praticado no mercado do país exportador, tendo em vista a conquista de novos mercados e a eliminação da concorrência no país importador. A prática de dumping vem evoluindo na medida em que o comércio internacional torna-se cada vez mais relevante no cenário internacional. Referida prática surgiu com o advento da revolução industrial, mas foi apenas no início do século XX que se intensificou, tornando-se preocupante tal evolução. Desta forma, as legislações…

SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a…

Histórica do Direito Comercial e o Fracionamento do Direito Privado? 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL Inicialmente, a idéia era que o Direito Comercial se prestava a reger apenas as relações dos comerciantes, uma vez que, historicamente, foi para isso que ele surgiu. Mas, no decorrer dos anos, as atividades comerciais evoluíram sobremaneira, abrangendo a indústria e outras atividades antes não consideradas mercantis. Isso fez com que aquela idéia reducionista do…