Direito Do Comercio Internacional

10/02/2014 - Direito Internacional Público – Gabriela Conceito: é um sistema de princípios e normas que regula as relações entre Estados. O Direito Interno de cada país é diferenciado. Porém, como os países se relacionam, com o tempo foram surgindo normas e princípios gerais que valiam para todos, até consolidar um Ordenamento Jurídico Internacional. Este possui algumas lacunas, sendo a principal brecha a falta de hierarquização, institucionalização. No Direito Interno há o legislativo…

and Trade, que significa Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. GATT é uma Convenção que teve sua criação em 1947 tendo em vista impulsionar a liberalização comercial, combater as prática protecionistas, harmonizar as políticas aduaneiras dos Estados signatários. Desde a sua criação, previu regras para a formação dos acordos regionais na área de bens. O acordo foi inicialmente assinado por 23 países como base do sistema de comércio internacional. No início da sua criação não possuía o…

ambas correntemente confundidas. Os contratos internacionais surgiram como uma forma de tentar dar segurança nas transações comerciais entre partes imersas em diferentes sistemas jurídicos, sendo assim necessária uma forma contratual diferente, das utilizadas costumeiramente nas transações comerciais quando, a ambas as partes, se sujeitam ao mesmo sistema jurídico. Deveras, o comércio internacional se tornou de importância tamanha que é imprescindível um

Comercial Uma política comercial (também conhecida por política de comércio ou política de comércio internacional) é uma política governamental que rege o comércio com países terceiros. Trata-se das tarifas, subsídios ao comércio, quotas de importação, restrições voluntárias à exportação, restrições à criação de empresas de capital estrangeiro, regulamentação do comércio de serviços e outras barreiras ao comércio internacional. CONCEITO DE MOEDA Duas teorias distinguem-se na conceituação da

conferência que redigisse e aprovasse a Carta fundadora das Nações Unidas. Esta conferência decorreu em São Francisco, em 1945, e contou com a presença de 51 nações cujos representantes declararam a sua vontade conjunta em promover a paz e a cooperação internacional: EUA, URSS (após se desmembrar em varios países, em 1991, torna-se Federação Russa), Reino Unido, França, República da China, África do Sul, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Belarus, Bélgica, Bolívia, Brasil, Canadá,…

Instituições de Direito Profª Doutora Ideli Raimundo Di Tizio p 41 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O imposto de importação é de competência da União, é também conhecido como “tarifa aduaneira”. Sua função é predominantemente extrafiscal, como instrumento de proteção da industria nacional e está diretamente ligado à política de comercio exterior. FATO GERADOR - Decreto Lei nº 37/66, nova redação Decreto Lei nº 2.472/88 O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de…

harmonização da legislação nacional a acordos internacionais que regulamentam o assunto, aquele diploma legal foi revogado aos 19 de fevereiro de 1998, sendo substituído pela Lei Nº 9.609, posteriormente regulamentada pelo Decreto Nº 2.556, de 20 de abril de 1998. O regime jurídico para a proteção aos programas de computador, continua sendo o do Direito do Autor, atualmente disciplinado pela Lei Nº 9.610, também de 19 de fevereiro de 1998. Do ponto de vista internacional, as diretrizes…

Resenha de Economia Internacional Rafael Ferreira Fernandes Anwar Shaikh, através de seu texto em “Globalization and the myth of the free trade” aborda diversas teorias relacionadas ao comércio internacional, expondo suas idéias e suas fraquezas. Dentre as teorias citadas, muitos economistas defendem que o livre comércio beneficiará a todas as nações, inclusives as menos desenvolvidas. Já o autor irá defender a teoria clássica das vantagens comparativas. O modelo de Heckscher Ohlin…

a OMC objetiva o desenvolvimento do comércio internacional, com a maior eliminação possível das tarifas aduaneiras, discriminações e demais entraves que dificultem as operações comerciais no plano internacional. Muito interessante a definição do ilustre professor Valério Mazzuoli, cujo trecho transcrevemos: “o objetivo primordial da OMC consiste na supressão gradual das tarifas alfandegárias que tornam difíceis e discriminam as relações comerciais internacionais, servindo de foro para…

Contenciosos (CGC) do Itamaraty. MERCOSUL – fortaleceu o Itamaraty. As diretrizes de política comercial e de negociações internacionais têm que ser aprovadas pelo órgão colegiado (CAMEX) e o Ministério das Relações Exteriores é um dos Integrantes com grande peso. A CAMEX não vem conseguindo exercer de modo pleno seu mandato de formular, implementar e coordenar a política de comércio exterior brasileiro. Panorama da política comercial externa brasileira 1950 a 1989 – economia…