Direito Do Cidadão Absoluto Não Pode Sofrer Alguma Limita

LYRA FILHO, Roberto. O que é direito. 5ª e. Brasiliense. São Paulo: 1985 p3 A palavra mais frenquentemente associada ao Direito é a lei. Um exemplo disto é o inglês em que "law" designa as duas coisas. Entretanto, esta não é uma questão apenas de vocabulário. "A diversidade das palavras atinge diretamente a noção daquilo que estivermos dispostos a aceitar como Direito." A lei emana do Estado e está ligada à classe dominante. Abrange o Direito e o Antidireito (sua negação estabelecida…

A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO PELO VIÉS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A EFICÁCIA POSITIVA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE

ERA DOS DIREITOS luzione Francese, n. 2175, julho-setembro 1990, pp. 53-60. La resistenza all'op/)ressione, oggi, foi tirado de Swdi sassaresi. m. Autonomia e diritto di resistenza, Giuffre, Milão 1973, pp. 15-31. Contro la pena di morte foi publicado sob a organização da Amnesty lnternational, PRIMEIRA seção italiana, Tipos- tampa bolognese, Bolonha, 1981, como opúsculo separado, enquanto SOBRE Il mondo, que reúne as atas do Simpósio Internacional OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS dibattito

CIÊNCIAS POLITICAS NOME: MAURICIO SILVESTRE DA SILVA ELEMENTOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO Pode-se definir sociedade como a reunião de pessoas com a mesma origem e que são regidas por regras comuns de convivência.Vale dizer que, dentro de uma sociedade podem ser encontrados diversos grupos parciais, que, reunidos, vão formar um todo unitário.A sociedade possui padrões de convivência que auxiliam na continuidade da vida em conjunto, de forma que cada indivíduo possa atingir seus objetivos

MARANHENSE DE ENSINO E CULTURA - IMEC CURSO: Direito PERÍODO: 2º PROFESSOR: David Gonçalves TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PERSONALIDADE SÃO LUÍS – MA 2012 CONCEIÇÃO MATTOS DANIEL GONÇALVES DANIELE DO NASCIMENTO DE ABREU EDVALDO MOURA DE MORAES EDSON THADEU RIBEIRO ALMEIDA FABRÍCIA SILVA KEILON LEITE MARIA DE FÁTIMA MARIA JAINARA MICHELLE SILVA DOS SANTOS PERSONALIDADE Seminário apresentado ao Curso de Direito, no Instituto…

passam agora a ser feitos com base na Constituição e nos códigos Civil e Penal, que prevêem penas mais brandas para os crimes de injúria, calúnia e difamação, que eram punidos por até três anos de prisão. Pelo Código Penal, por exemplo, as penas não passam de dois anos. Na antiga lei, se os três crimes fossem cometidos contra o presidente da República ou outras autoridades, as penas ainda eram aumentadas em um terço. Jornalistas e veículos de comunicação também poderiam ser…

a si mesmo, não para, antes de mais nada, aumentar sua felicidade ou seu bem-estar próprios, o que não passaria de egoísmo, mas para levar em conta os interesses ou os direitos do outro, mas para não ser um canalha, mas para permanecer fiel a certa idéia da humanidade e de si. A moral responde à pergunta: "O que devo fazer?" e não: "O que os outros devem fazer?" É o que distingue a moral do moralismo. O paradoxo da moral: ela só vale na primeira pessoa. O autor também afirma que não há…

Noções sobre Poder Constituinte 1. DEFINIÇÃO A lógica ensina que uma definição pode ser nominal, quando explica o nome da coisa, ou real, quando explica a própria coisa. O que aconselha a buscar as definições nominal e real do poder constituinte para iniciar um estudo acerca desse tema, mesmo porque o meio mais lógico de principiar é definir logo de início o que se tem por fim. Primeiramente, no tocante ao nome, cumpre observar que o sufixo "inte" indica substantivos e adjetivos…

Democrático de Direito e Segurança Pública - Conceitos É difícil chegar a uma definição satisfatória de "democracia". A tentativa de definir democracia, provavelmente, levará ao estabelecimento de características de um regime democrático que possam ser consideradas denominadores comuns, independente do sistema vigente em determinado Estado. Tais características incluem um governo democraticamente eleito que represente o povo - e seja responsável perante ele; a existência do Estado de…

Colisão de direitos fundamentais: visão do Supremo Tribunal Federal Lorena Duarte Santos Lopes Resumo: As normas de direito fundamentais elencadas na Constituição Federal possuem forte conteúdo axiológico e são de grande importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro, por essa razão possuem natureza de princípios. Atualmente os princípios são o centro do Direito Constitucional em sua fase pós-positivista. São, portanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por…