Direito Do Aprendiz

o trabalho produtivo do estudante de acordo com seu contexto curricular, podendo ser obrigatório ou não. O contrato de trabalho de estágio deve ser realizado sob à luz da lei n. 6494/77 que dispõe no seu parágrafo 1º, “que as pessoas jurídicas de direito privado, os órgãos da Administração Pública e as instituições de ensino devem aceitar, na condição de estagiários, alunos matriculados em cursos vinculados ao ensino público ou particular, os quais deverão estar frequentando cursos de…

de família, por conta do empregador que o remunere(art. 83 da CLT). Empregado Aprendiz. O parágrafo único do art. 80 da CLT define aprendiz como “o menor de 12 a 18 anos sujeito a formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho”. O menor aprendiz tem todos os direitos do trabalhador comum. A Carta Magna de 88 proíbe o trabalho do menor de 16 anos (art. 7º, XXXIII), salvo na condição de aprendiz, limitando o labor nestas condições para a idade de 14 anos (Emenda…

ISBET.......................................................................................................... 1.7.7 FUNDAÇÃO MUDES.................................................................................. 1.7.8 CONTRATO DE TRABALHO PARA APRENDIZ...................................... 1.7.9 ESTUDO DE CASO.................................................................................... CONSIDERAÇÕES…

SELEÇÃO CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ E PORTADORES DE DEFICIENCIA VERONICA DA SILVA CORREA RA . 48605 PROF. IVANI ABRIL – 2013 SÃO PAULO - SP APRENDIZ LEI Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional. No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o…

DIREITO E LEGISLAÇÃO 1. Qual o prazo máximo do contrato por prazo determinado? Cite exemplos. R= O prazo máximo é de 2 anos. Ex: contrato de experiência, contrato temporário, estagiário e etc. 2. Faça a diferença entre rito ordinário e rito sumaríssimo. R= Rito ordinário – são processos trabalhistas com ações acima de 40 salários mínimos (3 testemunhas e 2 audiências). Rito sumaríssimo – são processos trabalhistas com ação abaixo de 40 salários mínimos (1 audiência…

volta a ser uma preocupação social e dos trabalhadores. Aprendizagem Industrial, onde, diferentemente da aprendizagem artesanal, o trabalho constitui, não um meio necessário mas apenas uma ocasião de ensino; o ensino não constitui pois, nem para o aprendiz nem para o empregador a causa do contrato, senão um efeito secundário”. Assim o decreto-lei no 1048 de 1942 cria o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) dando a este a competência de “organizar e administrar, em todo o…

Descreva as características empreendedoras com as quais você mais se identifica. Justifique. CRIATIVIDADE : POIS TENHO NOVAS IDEAS A CADA OLHAR EM ALGO INOVAR : POIS SEMPRE FAÇO AQUILO QUE MENOS ESPERAM Teste de avaliação das habilidades Caro aprendiz: Para responder a este teste basta ir marcando com cruzinhas a coluna que corresponde à sua real situação (não vale disfarçar, hein?). Cada cruzinha vale um ponto. Em cada grupo de habilidades, some todos os pontos que você fez…

MENOR APRENDIZ O art. 7º inciso XXXIII da Constituição Federal estabelece “a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. Na CLT o trabalho do menor está disciplinado nos arts. 402 a 441, sendo que esta, seguindo o mesmo norte da Constituição da República, também proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de…

Direito Constitucional A constituição Federal do Brasil também conhecida como a constituição cidadã, foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988 por tanto com 23 anos. Possui 245 artigos que se divide em 9 títulos, é a constituição mais completa no sentido de garantir os direitos da cidadania brasileira. Com ela foi restabelecida eleições diretas para os cargos de presidente da republica, governadores de estados e prefeitos municipais que definiu o mandato de presidente…

advogados infra-firmados, impetrar o presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE ANUÊNIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ato da UNIÃO, através do seu representante legal, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito doravante delineados. Preliminarmente, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com às custas processuais sem prejuízo próprio. DOS FATOS …