O menor aprendiz

O MENOR APRENDIZ

O art. 7º inciso XXXIII da Constituição Federal estabelece “a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.
Na CLT o trabalho do menor está disciplinado nos arts. 402 a 441, sendo que esta, seguindo o mesmo norte da Constituição da República, também proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
O Decreto 31.546/1952 dispõe que considera-se ‘contrato de aprendizagem’ aquele feito entre um empregador e um empregado maior de 14 anos e menor de 18 anos de idade, pelo qual ao menor sejam ministrados ensinamentos metódicos de ofício, assumindo o menor o compromisso de seguir o respectivo regime de aprendizagem. Mencionado contrato deve ser formal, escrito e anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
A Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) define a aprendizagem como a “formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação e educação em vigor”.
Desta feita, percebe-se que há vários diplomas legais voltados para a proteção do trabalho do menor aprendiz. Os principais fundamentos da intensa preocupação do legislador em assegurar proteção ao trabalho da criança e do adolescente são, dentre outros: • De ordem cultural – o menor deve poder estudar e receber instruções; • De ordem moral – o menor deve ser proibido de trabalhar em locais que prejudiquem sua moralidade; • De ordem fisiológica – o menor não deve trabalhar em local insalubre, penoso, perigoso, à noite, para que possa se desenvolver de maneira normal e; • De ordem de segurança – o menor deve ser resguardado pelas normas de proteção, para que se evitem acedentes de trabalho;
Nesse contexto e, conforme dispõe a Recomendação 60, de 1930, da OIT, temos que a aprendizagem é o meio pelo qual o empregador se obriga, mediante contrato, a