Articulação entre os conselhos e políticas públicas-uma pauta a ser enfretada pela sociedade civil

DIREITO E LEGISLAÇÃO

1. Qual o prazo máximo do contrato por prazo determinado? Cite exemplos.
R= O prazo máximo é de 2 anos. Ex: contrato de experiência, contrato temporário, estagiário e etc. 2. Faça a diferença entre rito ordinário e rito sumaríssimo.
R= Rito ordinário – são processos trabalhistas com ações acima de 40 salários mínimos (3 testemunhas e 2 audiências). Rito sumaríssimo – são processos trabalhistas com ação abaixo de 40 salários mínimos (1 audiência única, 2 testemunhas para cada parte / conciliação + instrução e julgamento) 3. Qual a diferença do trabalhador menor e menor aprendiz?
R= A idade, trabalhador menor (16 a 18 anos) / menor aprendiz (14 a 16 anos). 4. Quais os direitos do trabalhador menor e do trabalhador menor aprendiz?
R= Ambos tem o direito de ter carteira de trabalho assinada, férias que devem coincidir com as escolares, 13° salários e aviso prévio. 5. Quais os direitos do trabalhador doméstico?
R= Assinatura da carteira, aviso prévio, 13° salários, férias + um terço, licença maternidade 120 dias. Jardineiro, copeiro babás e etc. 6. Explique as características do contrato de trabalho?
R= Bilateral – produz efeito p/ ambas as partes. Oneroso – mediante a prestação de salário. Comutativo – comum para ambas as partes. Sinalagmático – força de lei formal. Escrito – todo contrato de trabalho será escrito. Exclusividade – o empregado tem que prestar serviço em caráter exclusivo. 7. Explique as características do emprego segundo o art. 3° da CLT.
R= O empregado tem que ter pessoa física, assalariado (prestar serviços mediante salário), subordinado (deverá cumprir sempre as ordens do empregador), habitualidade (trabalho prestado ao empregador deverá ser feito em caráter contínuo). 8. Cite a diferença entre adicional de periculosidade e insalubridade.
R= Periculosidade – exposto a produtos inflamáveis, produtos químicos e explosivos. Insalubridade –