Direito Disciplinar

diretivo do empregador implica em outros “poderes”, como o poder de organização, de controle e disciplinar. O poder de organização, diz respeito a decisão de que atividade será exercida pela empresa, quantos funcionários serão necessários e outras questões estruturais. O poder de controle está relacionado a forma que a atividade da empresa será exercida, como os funcionários deverão trabalhar. E o poder disciplinar, como o nome já nos remete, trata das penalidades que o funcionário…

PODER DISCIPLINAR DA OAB O poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar é único e exclusivo da Ordem por meio dos Conselhos Seccionais, pelos seus Tribunais de Ética e Disciplina em cuja base tenha ocorrido a conduta infratora. Se a transgressão for cometida perante o Conselho Federal, a competência se transmitirá a este, que tutela os direitos e deveres da classe. A jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou…

BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O HABEAS CORPUS NA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR Tiago Livramento Piazera1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever os aspectos destacados do Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de…

sequencia lógica, em direção ao objetivo final, que é a apuração da falta disciplinar do servidor. A constituição de 1988 adotou a expressão “processo administrativo”, o que significa não só a escolha terminológica, mas, sobretudo reconhecimento de “processo” nas atividades da Administração Publica. Dai porque preferimos usar sempre as expressões “processo administrativo”, “processo administrativo disciplinar” ou “processo disciplinar”. Lembrando que não existe óbice cientifico quanto…

ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO PROJETO DE ARTIGO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORIENTANDA: FLÁVIA RANALLI TEIXEIRA MANAUS (AM) 2014 FLÁVIA RANALLI TEIXEIRA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de Artigo Científico apresentado como exigência do Curso de Direito do Centro Universitário…

CAPIXABAS NA RELAÇÃO ADVOGADO/CLIENTE, NA OAB/ES, NOS ANOS DE 2011 A 2012. Jeferson Nunes Quintaes* RESUMO O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil preceituam: forma e conduta que espelham aos profissionais da área do direito, advogado (a), a contribuição para que haja o prestígio dos inscritos na Ordem da classe e da própria advocacia, o exercício da profissão, mantendo-se por independência, seja em qualquer circunstância, abstendo-se de quaisquer receios em…

JATAÍ(CAJ) CURSO DIREITO HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Relatório técnico- científico apresentado à Universidade Federal de Goiás-UFG campus Jataí, como requisito de avaliação da disciplina de Metodologia da pesquisa em Direito. OUTUBRO/ 2012 JATAÍ-GO HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO RAÍLA MOURA CARVALHO (I)ILEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO BRASÍLIA 2014 raíla moura carvalho (I)LEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Projeto de monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina TC I, do Curso de Direito, no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Professora…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE DIREITO Francisco Deirismar Gonçalves INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Mossoró/RN 2010 Francisco Deirismar Gonçalves INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Monografia apresentada a…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar a problemática do tema do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) perante a Constituição Federal e o porquê que deve ser declarado inconstitucional. Apesar do posicionamento jurisprudencial ainda ser, nesta seara, muito incipiente, diversos autores já se manifestaram sobre o assunto. Diante disso, foi utilizada uma pesquisa multidisciplinar sobre o assunto, com a posição tanto de juristas como de…