Direito De Familia Maria Helena Diniz

Faculdades Integradas de Jaú - FIJ, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Prof. Carlos Alberto Barbosa Ferraz. JAÚ 2012 LEANDRO ANTONIASSI DOS ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES Monografia de conclusão de curso apresentada nas Faculdades Integradas de Jaú - FIJ, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Prof. Carlos Alberto Barbosa…

cidade e nem sequer tem notícias dos pais. Isso gera um abandono afetivo, porque, aquele que se encontra em circunstância de miséria, está afetivamente esquecido e abandonado. O filho que não supre a necessidade alimentar de um pai, mesmo sendo um direito juridicamente tutelado, não suprirá tão pouco, sua necessidade afetiva, pois sentimentos não são impostos, são sentidos e demonstrados. Diante do exposto, existe a possibilidade do idoso buscar as vias judiciais em busca de uma…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE TORRES-RS FULANA DE TAL, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG nº XXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Universitária, nº 200, Centro, Torres/RS, Cep 95.560-000, vem, por seu procurador com base no art 1572 do Codigo Civil e EC 66/2010 propor AÇÃO DE DIVÓRCIO, contra FULANO DE TAL, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Universitária, 2000, Centro,…

Centro Universitário de Anápolis “UniEvangelica” CENTRO UNIVERSITARIO DE ANÁPOLIS – UniEVANGÉLICA INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO – ISE DIREITO CIVIL I Proteção dos direitos da personalidade DANYEL DA SILVA DIEGO TAVARES MARCOS VINICIUS MARTINS MATEUS LOPES Anápolis – GO 2014 ÍNDICE Prefácio........................................................................................................... 3 Atos de disposição do próprio corpo .............................................

autorizam a exclusão do herdeiro ou do legatário da sucessão estão enumeradas, taxativamente, no artigo 1.814 do Código Civil podendo ser elencadas em: atentados contra a vida, a honra e a liberdade do auctor successionis ou de membros de sua família. Maria Helena Diniz: “como se trata de uma pena civil, a exclusão por indignidade só pode ocorrer nos casos expressamente mencionados em lei, não comportando interpretação extensiva ou aplicação analógica ante o princípio nulla poena sine…

pesquisa, que é a concepção do conceito do abandono afetivo, é identificar a problemática sobre a judicialização nas relações familiares. A discussão sobre o abandono afetivo na filiação é ponderada de enorme relevância, levando-se em conta que a família é, inquestionavelmente, o centro de toda a sociedade. É por meio de sua constituição que se formam as mais diversas espécies de relações sociais. A presença dos pais na criação de seus filhos possui amplo reflexo na formação dos seus…

Legalização do casamento homoafetivo Recentemente, muito se tem discutido acerca da legalização do casamento homoafetivo e o conceito família presente nesse tema, onde há uma evolução legislativa que trata do assunto de acordo com a necessidade da época em que se apresenta. Nota-se que a constituição de 1824, por exemplo, não fez qualquer menção relevante à família, havendo somente o casamento de caráter religioso, onde a igreja assumiu uma postura moduladora para a sociedade, não sendo…

coisas que podem ser utilizadas pelos homens para suprir suas necessidades, desde que essas coisas materiais ou imateriais tenham valor econômico, sendo assim, responsáveis por uma relação jurídica1. Entretanto, cabe ressaltar, como nos ensina Maria Helena Diniz, que “os bens são coisas, porém nem todas as coisas são bens”2. Dado o clássico exemplo do ar atmosférico o qual se encontra em total disponibilidade por todos não possibilitando ser caracterizado como bem jurídico. Somente…

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO DIREITO É UNO E INDIVISÍVEL, contudo sua divisão em direito público e privado é aceita por ser útil e necessária, não só sob o prisma da ciência do direito, mas também do ponto de vista didático. NÃO É ABSOLUTA ESTA SEPARAÇÃO = OS RAMOS SE INTERCOMUNICAM. Esta divisão dicotômica vem desde o Direito Romano. Atualmente, com os novos direitos sociais, que ultrapassam a mera individualidade, mas que não se tornam direito público, como o direito…

condição do transexual no âmbito do direito brasileiro. Analisa-se tanto o aspecto penal, no que diz respeito à cirurgia de mudança de sexo, quanto no aspecto civil após a cirurgia, como o registro civil, o casamento e a filiação. Palavras chaves: Transexualismo; Repercussões jurídicas. Sumário: 1. O conceito de transexualismo; 2. A cirurgia de mudança de sexo; 3. Das repercussões jurídicas da cirurgia de mudança de sexo; 3.1. No direito penal; 3.2. No direito civil; 3.2.1. Registro…