Direito De Familia Justiça

O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA MULTA COMINATÓRIA * THE RIGHT TO FAMILY ASSOCIATION AND THE POSSIBILITY OF L EGAL P ENALTY P AYMENT ELIANE Resumo O objetivo deste ensaio consiste em analisar a possibilidade jurídica de exigir o direito à convivência pelo genitor que não detém a guarda da prole como forma de atender às necessidades morais, emocionais e psicológicas da criança ou do adolescente e, se a este cabe reclamar judicialmente o direito à visita como…

So uz a Sebas tião Ra ma lho Evolução da Justiça Primeiras manifestações de ordenamento jurídico na sociedade: Campo do Direito PenalFunção Punitiva  Passagem gradual da força bruta para a força Jurídica Sociedade Primitiva- Questão resolvida a base de vingança (Lei brutal do “olho por olho e dente por dente”). Sociedade Desenvolvida: Chance de defesa ao réu- Devido processo Legal com direito a ampla defesa e contraditório. Evolução do Direito, de um modo geral, diretamente…

Homoafetividade e Direito Homoafetivo Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br SUMÁRIO: Introdução; 1. A família na CF de 88 e a proteção constitucional das uniões homoafetivas; 2.O novo conceito de entidade familiar trazido pela Lei Maria da Penha; 3. A evolução jurisprudencial; 4. A homoparentalidade: adoção e reprodução assistida; 5. A necessidade de construir um novo ramo do Direito; Referências legais. Introdução A tendência

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS1 Natasha Nunes Garighan2 RESUMO O presente artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da Constituição Federal, tendo em vista seu papel como princípio fundamental e estruturante de todo o ordenamento jurídico e também sua função como argumento utilizado na doutrina e na jurisprudência para conferir proteção às famílias formadas por laços afetivos, especialmente quanto à…

sentido de notar que há uma negligência do poder público, da sociedade e da família com relação aos direitos da criança e do adolescente nos termos da cf/88 e o eca. Há certo equívoco e inexatidão na forma como vem sendo tratada a criança e o adolescente, há falta do dever de cuidado, e há ainda, falta do dever de agir do Estado.4 São reiteradas às vezes que a criança e o adolescente infrator vêm sofrendo prejuízos em seus direitos fundamentais estabelecidos pela constituição da…

a Distância Unidade de Aprendizagem: Sociologia Jurídica Curso: Direito Professor: Maria Terezinha da Silva Sacramento Nome do estudante: Data: 10/10/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O acesso à justiça do cidadão brasileiro é um problema que está relacionado aos…

JUSTIÇA E DIREITO 2012 SUMÁRIO Introdução.................................................................................................4 Ementa......................................................................................................9 Decisão............................

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS “PROF. CAMILLO FILHO” CURSO DE DIREITO IRANI MAIRA SALMITO PIRES FERREIRA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA À LUZ DOS TRIBUNAIS Teresina 2011 IRANI MAIRA SALMITO PIRES FERREIRA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA À LUZ DOS TRIBUNAIS Monografia Final apresentada à Coordenadoria do Curso de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Prof. Camillo Filho, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador(a): Profº(a). Esp. Alci…

GRÉCIA E ROMA HISTÓRIA E DIREITO José Walter Lisboa Cavalcanti O Mundo Antigo 2  “Se um homem livre fura o olho de um homem livre, terá seu olho furado.”  “Se um homem livre furou o olho de um escravo ou lhe fraturou um osso, pagará uma mina de prata.” (Código de Hamurábi).  O que hoje chamamos Direito é bastante diferente do que foi o direito de civilizações já desaparecidas;  Recebemos a herança romana e a herança grega O Direito nos…