Direito De Familia Justiça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade

moldes da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, art. 4°, § 1°, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não possuindo nenhum meio sem que prejudique o sustento próprio e da família (declaração anexada). Ainda, preliminarmente, deixa desde já pré-questionada a matéria do direito do postulante, para fins de eventual necessidade de Recurso Extraordinário…

Quais são as principais mudanças da PEC? A PEC pretende equiparar os direitos do trabalhador doméstico ao dos demais trabalhadores. As mudanças imediatas são a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com limite de 8 horas diárias e hora extra Todas as mudanças já estão valendo? Alguns benefícios precisam de regulamentação específica, como o FGTS, adicional noturno e mais quatro benefícios Como vou pagar o FGTS? Quem já paga o FGTS utiliza uma guia de recolhimento da Caixa…

Introdução Tornou-se comum no Brasil a figura da sociedade de fato caracterizada pela convivência entre pessoas com o ânimo de formar família. A evolução conceitual (e legislativa) sobre o tema foi bastante lenta. Nunca foi crime o "concubinato", mas a nossa legislação costumava desprezá-lo. O ordenamento jurídico pátrio não reconhecia (hipocritamente) a família havida fora do casamento A Constituição Federal de 1988 veio a sepultar de uma vez essa celeuma, reconhecendo como entidade…

DIREITO CIVIL I SÁBADO LETIVO Leia a parte do texto sobre tratamento jurídico do embrião transcrito abaixo e responda os questionamentos. Se quiser ler o texto completo acesse http://jus.com.br/artigos/7221/tratamento-juridico-do-embriao/2 Tratamento jurídico do embrião Shirley Mitacoré de Souza e Souza Lima O Direito, assim como os demais fenômenos culturais, não deixa de ser motivado pela necessidade. A necessidade de novas regras, de mais segurança, enfim, de ampliar a sua proteção faz

melhor para a criança? Ser inserida no novo modelo de família, se preencher os requisitos do ECA ou permanecer no abrigo até a maioridade? O importante é que cada caso seja avaliado separadamente, deve se observar as correntes favoráveis e as não favoráveis, bem como os efeitos morais e sociais. Para buscar responder a este objetivo o trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro tratou-se brevemente sobre a evolução dos modelos de família, o capitulo seguinte trata sobre o…

JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ESPECIALIZADA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO URGENTE ! O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo' (Ives Gandra da Silva Martins, in 'Caderno de…

252texto Ana Paula Caetano; Maria Rosa Afonso A justiça e os dilemas na formação ética de professores The justice and dilemmas in the ethics formation of the teachers Ana Paula Caetano* Maria Rosa Afonso**  RESUMO – Este artigo organiza-se no sentido de mostrar a relevância de uma formação ética de professores que considere e integre as questões da justiça. As perspectivas da justiça são consideradas não apenas na análise dos enunciados de dilemas dos professores (recolhidos através…

CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS E O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA REGULAÇÃO DOS CONFLITOS INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende abordar brevemente a questão dos conflitos fundiários urbanos em ressonância com a importância do Conselho Nacional de Justiça como regulador desses conflitos. Atualmente, os conflitos urbanos vêm crescendo cada vez mais devido ao crescimento urbano e a ocupação de áreas públicas ou privadas por parte da população mais pobre

A FAMÍLIA PARALELA E O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE Ana Helena Raposo de Melo1 Henrique Batista de Araújo Neto2 RESUMO O trabalho em questão refere-se à condição atual da família paralela quanto à proteção previdenciária. Através do método analítico, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, será analisada a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a esposa e a concubina, em confronto com o princípio da monogamia adotado em nosso…