Direito Civil

DIREITO CIVIL I
SÁBADO LETIVO
Leia a parte do texto sobre tratamento jurídico do embrião transcrito abaixo e responda os questionamentos.
Se quiser ler o texto completo acesse http://jus.com.br/artigos/7221/tratamento-juridico-do-embriao/2
Tratamento jurídico do embrião
Shirley Mitacoré de Souza e Souza Lima
O Direito, assim como os demais fenômenos culturais, não deixa de ser motivado pela necessidade. A necessidade de novas regras, de mais segurança, enfim, de ampliar a sua proteção faz com que este fenômeno cultural sofra indispensáveis mutações no tempo e no espaço – ele deve ser dinâmico, para acompanhar o processo evolutivo da sociedade. Como resultado da adaptação social, o Direito deve estar atualizado, malgrado alguns fatos sociais estejam fora do âmbito de sua proteção, mesmo comprometendo a segurança e a ordem pública (nisso se incluem os indiscriminados avanços da biotecnologia).
O vocábulo "direito" suscita uma pluralidade de significações: justiça, ciência, faculdade, norma, qualidade. Divagar nessa polissemia traria o entendimento de que muitas das acepções da palavra "direito" funcionam como correlatas do termo "justiça", mas dizer que Direito é o que é justo não é tudo, aliás, é quase nada.
Na realidade, esta afirmação, jus id quod justum est, não passa de uma tautologia. Os Positivistas chegam a negá-la, pois elegeram a segurança como meta do Direito (e nem sempre o fim - a segurança - tem como meio a justiça). Tercio Sampaio FERRAZ JÚNIOR (1994, p. 22), por sua vez, assume a impossibilidade de se emitir uma rigorosa conceituação do Direito em razão de ele ser um fenômeno multifário. Decerto,
[...] o termo ‘direito’ não é unívoco, e nem tampouco equívoco, mas análogo, pois designa realidades conexas ou relacionadas entre si. Deveras, esse vocábulo ora se aplica à ‘norma’, ora à ‘autorização ou permissão’ dada pela norma de ter ou fazer o que ela não proíbe, ora ‘à qualidade do justo’, etc., exigindo tantos conceitos quantas forem as