Direito De Familia Artigos

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE DA (IM) POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA “ADOÇÃO À BRASILEIRA” PARA ADOÇÃO LEGAL NO BRASIL SIRLENE SCHETTERT HOCHMULLER LEONARDI Itajaí (SC), maio de 2006. ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE DA (IM) POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA “ADOÇÃO À…

jurídico. Dentre o último pode ser citada a especial proteção conferida à família. Tal proteção não tange unicamente ao casamento, tendo em vista a legitimação às outras formas de entidade familiar como, por exemplo, a União Estável. Ao lado desse novo cenário, os pais e mães “de família” vêm redefinindo seus papéis na sociedade e no próprio âmbito familiar. Conforme Moacir César Pena Junior: O novo modelo de família, portanto, é produto da constitucionalização do ordenamento jurídico, que

cobrar o Direito ao Afeto? Silva, Juliana Maria Rodrigues. Resumo: O artigo tem como objetivo discutir o fenômeno do abandono afetivo/moral e contribuir para a reflexão sobre papel da família no desenvolvimento da criança e o direito ao afeto. A temática aborda o papel da família no desenvolvimento da criança, identificando seu papel na sociedade. Será discutida a visão do poder público e da legislação sobre o papel da família. Frente a essas transformações sobre direitos e deveres…

de permanência, labor comum, criação de prole e formação de patrimônio, assemelham-se à situação da família constituída regularmente, em seus múltiplos direitos e deveres. (OLIVEIRA, 2003. p. 25.). Euclides de Oliveira assim descreve: Considera-se união estável a entidade familiar configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o concubinato restringe-se às relações não eventuais entre o homem e a mulher,…

IMPEDIMENTO À ELEGIBILIDADE ANÁLISE A PARTIR DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DOS IMPEDIMENTOS À ELEGIBILIDADE E A CONCEPÇÃO SOBRE A SOCIOAFETIVIDADE Projeto de monografia apresentado para obtenção de título de Bacharel em Direito pelo Programa de Graduação em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. Henrique Smidt Simon Brasília 2012 I – Tema Paternidade socioafetiva como causa de impedimento à elegibilidade I.I – Delimitação do tema…

“O direito procura garantir a existência do homem e a segurança dos interesses primordiais, que integram a sua personalidade e lhe permitem o normal e livre exercício das atividades, juridicamente reconhecidas.” Aníbal Bruno. RESUMO: Este artigo visa refletir sobre a comunicação dos bens com a concubina, e a posição da família originária

tipos de família, os quais são o objetivo do nosso estudo. “Era uma vez um senhor viúvo que tinha uma filha a quem amava muito. Ele decidiu casar-se novamente com uma viúva que tinha duas filhas. O pobre homem morreu, deixando sua filha desolada. No entanto, a madrasta e suas filhas ficaram felizes com a herança”. Logo no início da história tem-se que, uma família tradicional composta por pai, mãe e filha, transformou-se em monoparental pela viuvez do cônjuge e, em seguida, em…

HISTÓRICA E LEGISLATIVA DA FAMÍLIA NO BRASIL Sandra da Silva Medeiros RESUMO: Devido o instituto da família sofrer profundas transformações na sociedade ao longo da história, o presente trabalho tem o intuito de discorrer sobre as mudanças e seus reflexos na seara jurídica através da interpretação constitucional, mais precisamente a influência do poder politico, religioso e social no direito de família, salientando o instituto da família no direito romano, no direito canônico,…

Para esta edição, vamos rememorar a discussão travada em um precedente jurisprudencial clássico do Supremo Tribunal Federal, julgado em fevereiro de 2006: a validade da penhora do bem de família. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. A decisão, por maioria, foi tomada pelo plenário do STF ao rejeitar um Recurso Extraordinário (RE 407688), no qual a questão era discutida. No

Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros (artigo 4º, ECA), com o objetivo de garantir o “desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade” (artigo 3º, ECA). O novo Estatuto afastou-se da doutrina de situação irregular, acolhida pelo Código de Menores (Lei nº.…