Direito De Falencia

1 2 3 4 5 6 7 8 1. INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo da figura do Administrador Judicial nos procedimentos falimentares pela Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n.º 11.101/2005). Até o advento da lei supramencionada, a matéria era regulada pela Lei de Falências e Concordatas (Decreto-Lei n.º 7.661/1945), que não era possível encontrar a figura do Administrador Judicial, mas sim do Síndico. Pela Lei n.º 11.101/2005, deverá ser…

1) Introdução: Primeiramente, cabe esclarecer que os atos praticados pelo falido podem ocorrer após a decretação da falência, no curso do termo legal da falência ou em período anterior ao termo legal da falência. No primeiro caso, todos os atos praticados pelo falido são nulos, pois decretado a falência, ele não tem mais poderes para representar a massa falida, já nas outras hipóteses (no curso do termo legal ou antes dele), apenas alguns atos praticados pelo falido podem ser…

NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS LEI N.º 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTRODUÇÃO Com a promulgação em 9 de fevereiro de 2005, da Lei n.º 11.101/05, chamada Lei de Recuperação e Falências (LRF), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise econômico-financeira evitá-la: a…

para outras hipóteses de inaplicabilidade: Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto – Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Este Decreto disciplinou os processos de falência durante sessenta anos, pois o Decreto é de 1945 e a nova Lei é de 2005. Esta é uma regra de direito intertemporal, porque disciplina a aplicação da lei no tempo. Geralmente esta regra…

Oliveira Souza 125922-9 2°A Administração; Maria Gabriela Santos Pereira 126427-3 2°A Administração; André Esperidião 128814-8 1°A Administração. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA SÃO PAULO 2012 Sumário Introdução Em 2.005 foi promulgada a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, que além de tratar das condições objetivas previstas no cerne do vetusto diploma legal, impõe, sobretudo, a…

DIREITO EMPRESARIAL AULA 01 TERÇA FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2005. DIREITO FALIMENTAR O direito falimentar era regulamentado pelo Decreto Lei 7.661/45 que era denominado Lei de Falências e Concordatas. Tal Decreto foi revogado pela Lei Federal nº 11.101/05 que regulamenta a Recuperação Extrajudicial, judicial e falência dos devedores. Não há mais previsão para o instituto da concordata, substituída pela recuperação da empresa judicial e extrajudicialmente.

Nas questões abaixo, assinale a alternativa correta. QUESTÃO 01 A Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência: A) Do empresário e da sociedade empresária. B) Do empresário, da sociedade empresária e da sociedade simples. C) Da sociedade empresária, da sociedade simples e da empresa pública. D) Do empresário, da sociedade empresária, da sociedade simples, da empresa

A concordata apresenta-se no mundo jurídico como um instituto do Direito Falimentar, mais suave que a falência, mas com o escopo de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata da situação econômica em que se encontra temporariamente. Na pesquisa da origem da concordata, poderemos nos depararmos como semelhantes institutos do Direito Romano, bem como no caso da Falência. Dentre esses institutos podemos citar: a moratória imperial, a moratória convencional dada…

O papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial Ana Paula Soares da Silva de Castro Resumo: O presente trabalho tem o escopo de propiciar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, sem o intuito de esgotar o tema, mas, sim de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência e a recuperação judicial. Palavras- chave: administrador judicial, falência, recuperação judicial, auxiliar do…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. Errada. Com base na Lei de Falência (11.101/2005), terá um prazo de 10 dias para o devedor contestar ao requerimento de falência, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Lei 11.101/2005 em seu Art. 98 dispõe: Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b)