Direito De Arrependimento

: 438.241.764.116 Pelo presente instrumento particular de compra e venda, as partes acima identificadas, doravante denominadas respectivamente de CONTRATANTE e CONTRATADA, estando justas e acordadas, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, firmar o presente Contrato, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem por objeto a compra e venda de produtos comercializados pela CONTRATADA nos portais de e-commerce da…

Nova Legislação • Decreto Nº 7.962, de 15 de março de 2013 – Garantir o atendimento facilitado: • apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; • fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; • confirmar imediatamente o recebimento da…

entrevista ao E-Commerce Brasil, Márcio Cots respondeu sobre o parecer jurídico que aborda o cenário do comércio eletrônico brasileiro, a legislação vigente, tributação e perspectivas para o setor em 2014. Confira as impressões do especialista em direito digital e acompanhe as novidades que impactam o seu negócio. O Programa de Incentivo Fiscal ao Comércio Eletrônico, do Estado do Espírito Santo 6 de novembro de 2013, por Marcio Cots E um momento onde a legislação anda para trás no…

cumprem com o que foi por elas entabulado. b) Nulidade – sanção pela qual se retira os efeitos do contrato firmado sem que se tenha atendido aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos. Pode ser: b.1.) absoluta – nulidade de pleno direito. Não convalesce com o passar do tempo, não produzindo efeitos desde sua formação. Efeitos “ex tunc”. b.2.) relativa – a sanção que retira os efeitos do contrato deve ser buscada pela pessoa protegida pela lei. É possível nos casos de contratos

produção do resultado. (Art. 13 do CP) 3- Qual a diferença entre desistência voluntária, o arrependimento posterior e arrependimento eficaz. Resposta: Na desistência voluntária, o agente só responde pelos atos já praticados ( Art. 15 CP); no arrependimento posterior, se por iniciativa própria for restituído a coisa, antes do recebimento da denuncia, apena será reduzida de a 2/3 ( art. 16 CP)1/3; no arrependimento eficaz, o agente busca impedir que o resultado se produza, mas reponde…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA Conforme o código civil do atual diploma normativo brasileiro, existem quatro tipos de direito reais de garantia sobre bem, diferenciados doutrinariamente sobre si, são eles o penhor, a hipoteca e a anticrese alem da propriedade fiduciária, que também é direito real de garantia. Descreve Carlos Roberto Gonçalves, que direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado…

violência instalados naquele País no final da década de 60. Após a abolição da escravatura, seguiu-se um século de segregação racial institucionalizada. Os conflitos raciais surgiram justamente após o Estado ter legislado com base na raça, dividindo direitos em razão da cor da pele. Do hospital em que o bebê nascia, até o cemitério onde seria enterrado, todas as instituições sociais eram rigidamente separadas pela cor. Por tal motivo, até hoje o país se ressente pelo fato de haver…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA/DF Processo n° ____ PEDRO ANTUNES RODRIGUES, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Conforme a inicial acusatória, no dia 2 de novembro de 2012, por volta das 15…

1 FICHAMENTO Fichamento apresentado à Disciplina Estudos Dirigidos: Direito Civil - Responsabilidade de Thiago Santos no Programa de Graduação em Direito da Universidade Cidade de São Paulo, como requisito de avaliação. SÃO PAULO 2013 2 Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato (pp.156-162). Capítulo XI VENOSA, Silvio. Da extinção do contrato. São Paulo: 2009. Na doutrina brasileira as causas anteriores ou contemporâneas à formação do…

analisar se realmente aquele descumprimento deve ensejar a resolução do contrato ou, ao contrário, reconhecer que por ter a parte pago parte substancial da avença, deve a mesma ser mantida, remetendo-se o credor a vias outras para a satisfação do seu direito. Existem duas espécies de causas geradoras do inadimplemento absoluto: fatos ou atos relativos ao objeto da prestação, ou seja, impossibilidade, e fatos concernentes à relação entre os interesses do credor e a realização da…