Direito De Arrependimento

justiça que os seres humanos utilizam. (Mateus Cap.7 versículo 1 ao 5). O segundo fato é que a própria mulher adúltera não tinha o direito de se condenar. De atirar pedras sobre a própria cabeça. Não poderia ser a sua própria acusadora, juíza e carrasca. Nós, membros da igreja de Jesus Cristo, não temos o direito de nos condenarmos ao inferno, ao fogo eterno. Não importa o tamanho ou a gravidade de nosso pecado. Se deliberadamente nos afastamos da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROFESSORA CYNTHIA FERNANDA O. SOARES Estudante: José Renato da Costa Oliveira Júnior Matrícula: 09041001308 Trabalho Direito do Consumidor 1. Semelhanças e diferenças do CDC com o Código Civil no que tange aos compromissos de compra e venda de imóveis. No que tange ao compromisso de compra e venda regido pelo Código Civil, ao encontrar um bom imóvel,…

JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... (Qualificação do Autor), por sua advogada que a presente subscreve (DOC.01), vem muito respeitosamente perante V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO com fundamentos nos artigos 275, incisos I e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, em face de (qualificação do réu), o que faz pelas seguintes razões de fato e de…

UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SÚMULA 554 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MAIO 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6 000000 – 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público – 6010200-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Penal – 6010202-0 ALUNO (A) IREDJÔ DE OLIVEIRA SOUZA PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A): MARCUS ROBSON NASCIMENTO COSTA

RETROVENDA, que se regerá pelas condições estipuladas nas cláusulas abaixo descritas. Cláusula 1ª - Direito de Arrependimento Ao Vendedor fica facultado o direito de se arrepender da venda realizada, em conformidade com os artigos 505 e seguintes do Código Civil, dentro do prazo de ......... meses, a da assinatura do presente instrumento. Cláusula 2ª - Da Devolução do Pagamento No caso de arrependimento, o Vendedor fica obrigado a devolver ao Comprador a quantia paga pela…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE PLANALTINA – DISTRITO FEDERAL. Processo nª: XXXXXXXXXX PEDRO, já qualificado, vem por intermédio de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional na, no uso de suas atribuições legais nos autos da Ação Penal n. ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593,II,D, do Código de Processo Penal, pois não…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO Curso de Direito Coordenação do Campus - Recife Prof.º Vinicius de Negreiros Calado Disciplina: Direito Civil III Contratos CONTRATO PRELIMINAR (arts. 462 à 466 do NCC) 1. Definição: é um acordo de vontades que visa a produção de efeitos jurídicos futuros, onde uma ou mais partes prometem celebrar determinado contrato, com expressa referências às regras a serem observadas. é também chamado de PROMESSA DE CONTRATO 2. Natureza…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS DE PALMAS CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL V TRABALHO DE DIREITO CIVIL DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO – DO PROMITENTE COMPRADOR Alunos: Maria Aparecida P. S. Apinajé Lucas Borges Rogério Silvério de Faria PALMAS-TO NOVEMBRO / 2009 1) CONCEITO O objeto de estudo do presente trabalho é denominado na doutrina como sendo compromisso ou promessa irretratável de venda. Ele é um contrato pelo qual o compromitente-vendedor se obriga…

corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil – contratos em espécie. Volume 3. 3ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 563. 3 VENOSA, Sílvio de Salvo, ob. Cit., p. 564. 1 2 saudável e próspera do negócio principal. Em outras palavras, no âmbito imobiliário, não pode o…

fornecedor cobrar quantia indevida (o que já foi pago, mais do que o devido, etc.), o consumidor terá direito de receber o que pagou, em dobro, com juros e correção monetária. DIREITO DE ARREPENDIMENTO Art. 49, CDC O arrependimento acontece quando você compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja mais fazer o serviço. Você só tem direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do…