Direito De Arrependimento No Comèrcio Eletronico

a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos: I - informações claras a…

Comércio Eletrônico E-Commerce Universidade Paulista - UNIP SUP TEC EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Projeto Integrado Multidisciplinar I 02/04/2013 SUMÁRIO RESUMO; INTRODUÇÃO; 1. INTERNET; 1.1. CONCEITO; 1.2. BREVE HISTÓRICO; 1.3. PANORAMA ATUAL; 2. COMÉRCIO ELETRÔNICO; 2.1. CONTRATOS ELETRÔNICOS; 2.2. CONCEITO DE CONTRATOS ELETRÔNICOS; 2.3. BREVE HISTÓRICO; 2.4. PANORAMA ATUAL; 3. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR; 3.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO; 3.2

Novas regras de proteção aos consumidores de comércio eletrônico valerão em maio. Nessa sexta-feira (15/3), o Governo editou o decreto 7.962, para incluir o comércio eletrônico na lista dos produtos e serviços regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores responsáveis por sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo terão 60 dias para se adequarem às novas regras, as quais abrangem os seguintes aspectos: (a)

BRANCO – Realengo Comércio eletrônico Estudo Orientado Yuri Correia Santos Rio de Janeiro, setembro de 2013. Aluno do Curso de Marketing da UCB Artigo, apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Comércio eletrônico da UCB, sob a orientação do Prof. Rafael Rizzaro E-comerce: Balaodainformatica.com.br Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico,…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário LocalWebBlogsImagesVideos Parte inferior do formulário DireitoLetras e Livros - Contratos eletrônicos e o Código de Defesa do Consumidor Letras e Livros - Contratos eletrônicos e o Código de Defesa do Consumidor ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Avaliação do Usuário: / 0 PiorMelhor Parte inferior do formulário Última atualização em Seg, 26 de Março de…

Nos últimos anos, a tecnologia da informação (TI) cresceu significativamente nas empresas tanto em relação operacional como estratégico. Esse crescimento foi grande devido à busca desenfreada de empresas para alcançar o sucesso. O comércio eletrônico é uma realidade inegável e não veio para acabar com o varejo tradicional e, sim, para complementá-lo. Segundo Albertin (1996), as organizações passaram a realizar seus planejamentos e criar suas estratégias voltadas para o futuro, tendo como

âmbito internacional, estudando e analisando com maior profundidade os princípios constitucionais de defesa do consumidor e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: consumidor virtual; internet; direito; desenvolvimento; comércio eletrônico; tecnologia. Abstract In our daily one, we practise some relations of consumption, then, during our existence we are consuming in potential. However, it has many half ones to consume itself. We can consume…

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR Garibaldi 2014 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFESSORA IRMÃ TEOFÂNIA Diandra Endrizzi Pontes Aline Zini Bruna Cousseau Elisandra Parmigiani Marcela Parmigiani Rosane Batista Ribas DIREITO DE ARREPENDIMENTO VENDA CASADA Trabalho de Conclusão da Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito do Curso Técnico em Contabilidade do Instituto

Regras do comércio eletrônico geram insegurança jurídica Ezequiel Frandoloso * As novas regras das operações de contratação no comércio eletrônico, à luz do CDC, entram em vigor neste mês de maio. Elas foram regulamentadas pelo Decreto 7.962. O Executivo, a despeito de inúmeros projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, regulamentou as operações eletrônicas, pelo menos no que diz respeito às relações de consumo. O Decreto regulamenta o CDC para dispor sobre os negócios…

Comércio eletrônico (português brasileiro) ou comércio electrónico (português europeu) ou e-commerce, ou venda não presencial que se estende até venda por telemarketing ou ainda comércio virtual, é um tipo de transação comercial feita especialmente através de um equipamento eletrônico, como, por exemplo, computadores, tablets e smartphones. Hoje a internet monopoliza o comercio eletrônico. Existe vários tipos de comercio eletrônico, os mais comuns são: Bussines to bussines É a…