Direito De Adopção Português

comerciantes moçambicanos e insatisfação dos comerciantes informais; Problemática A cada dia que passa, os comerciantes informais dizem-se injustiçados e atribuem a culpas as entidades alfandegárias, uma vez que apesar de realizarem compras com direito a certificado de origem, são isentos do tratamento preferencial. Hipótese Há regras que devem ser seguintes para benefício do tratamento preferencial. E os comerciantes devem cumprir com os requisitos das regras de origem…

introdução do Sistema de Normalização Contabilística em Portugal, publicado pelo Decreto-Lei n.º158/2009, de 13 de Julho, traduz-se numa revolução nas metodologias tradicionais de conceber e interpretar a contabilidade; transpondo para o normativo português as Normas Internacionais de Contabilidade emanadas pelo IASB e adoptadas pela União Europeia. Com este trabalho procura-se saber qual o impacto da aplicação do novo normativo contabilístico pela aplicação da Norma Contabilística…

inscrever a quantia correspondente a 1/5 do saldo positivo dos efeitos nos capitais próprios resultantes do reconhecimento ou do não reconhecimento de activos ou passivos, ou de alterações na respectiva mensuração que decorram da adopção, pela primeira vez, das Normas Internacionais de Contabilidade (IAS), do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), das Normas de Contabilidade Ajustadas (NCA) ou do Plano de Contas para as Empresas…

referencial contabilístico português 31 6. Aumentos de Capital 32 6.1. Aumento de Capital por novas entradas: 33 6.2. Aumento de Capital por incorporação de Reservas: 40 6.3. Diferenças entre as IFRS e o referencial contabilístico português: 42 7. Acções (quotas) Próprias 43 7.1. Condicionantes Legais 43 7.2. Aquisição de acções (quotas) próprias 45 7.3. Alienação de acções (quotas) próprias 49 7.4. Diferenças entre as IFRS e o referencial contabilístico português: 51…

D. Artigo 5.º Regime transitório da categoria G 1 - Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código. 2 - Cabe ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à entrada em vigor deste Código, devendo a mesma ser…

Elementos da Relação Jurídica Sujeitos > as pessoas entre as quais se estabelece a relação jurídica, que pode incidir sobre determinado objecto e que deriva de uma causa – facto jurídico - (por um lado, o sujeito activo que é o titular do direito subjectivo e, por outro, o sujeito passivo, titular do correspondente dever jurídico ou sujeição). Pode haver mais de um titular > pluralidade subjectiva. Objecto (entidade sobre que incidem os poderes que constituem o lado activo…

SIGLAS OMS – Organização Mundial de Saúde OE – Ordem dos Enfermeiros ARTIGO: “ Cuidar e Prevenir. Os saberes familiares, tradicionais e medicinais acerca da saúde doença.” AUTOR: Dina de Carvalho ANO: 2004 FONTE: Actas do V Congresso Português de Sociologia - Sociedades Contemporâneas - Reflexividade e Acção: Universidade do Minho – Braga OBJECTIVO DO ESTUDO: apreender os modos como a famílias investem nos cuidados de saúde e doença, visando a prevenção ou a cura…

Direitos Fundamentais Noção de norma: Regras. Estas regem/orientam o comportamento humano a nível interno e internacional. Tudo o que for contra uma norma tem uma punição, que pode ser imposta pela sociedade ou pelos órgãos de poder jurídico. Direito: Não existe uma definição, nem o maior jurista a conseguiu. Diz-se que é tudo o revela uma especial atinência com o iustum. Faz parte da ordem jurídica, é coerente (não pode existir contradições entre leis), estão também organizadas

diferenças culturais não podem colocar em causa os direitos do homem e do cidadão. Na opinião de Charles Taylor (1998), a nossa identidade é construída a partir do reconhecimento dos outros. O não reconhecimento ou o reconhecimento não adequado pode ser uma ofensa ou uma injustiça. A política do reconhecimento igual, afirma Taylor, surgiu com dois significados diferentes: Por um lado, o reconhecimento igual é assegurado "por um idêntico cabaz de direitos e imunidades" para todos,…

Sociedade Civil 13 2. Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores 15 2.1. Introdução 15 2.2. Constituição da República Portuguesa (vários artigos) 15 2.3. Organismos e Serviços de Protecção dos Direitos Laborais, Nacionais e Transnacionais 27 3. Democracia Representativa e Participada 33 3.1. Organização do Estado Democrático Português 33 3.2. Poder Local 41 4. Comunidade Global 43 4.1. Tratado de Maastricht 43 4.2. Tratado de Lisboa 45 4.3. Direitos dos…