Direito De Adopção Português

país e as empresas que queiram aceder a esses mercados vêm-se obrigados a adaptar as suas demonstrações financeiras de acordo com as normas em vigor no país a que querem aceder. A título de exemplo, podemos citar o caso do BCP – Banco Comercial Português que apresentou no 1° semestre do ano de 2002 nos US, Securities and Exchange Comission (SEC), um prejuízo 60,9 milhões €, e em Portugal na Euronext Lisboa, um lucro de 320,9 milhões €. As diferenças apresentadas resultam exclusivamente…

terrestre e marítima): abastecimento de todas as províncias do império Uma organização política e administrativa — instalação de governos locais em cidades (municípios e colónias): administração local semelhante à de Roma — Adopção da língua oficial (latim) — Aplicação do direito romano escrito — Extensão da Pax Romana (clima de estabilidade social e política nos territórios do império romano durante o governo de Octávio César Augusto) Roma —— foi o centro político,…

criação do Conselhos Executivos até a subsequente criação das autarquias locais. A administração Municipal no período colonial, não era nada mais nada menos que a extensão da natureza autoritária e centralizada que caracterizava o então regime português, onde as Camaras Municipais como assim era apelidado, tratavam de questões urbanas como abastecimento de água, eletricidade e recolha de resíduos sólidos. Após a luta pela independência (1975), as cidades de Moçambique passaram a estar…

do autor, que aponta o turismo como veículo propagandístico do nosso país, uma vez que esta “privilegiada actividade suscitava o intercâmbio das ideias e promovia as realidades nacionais”. Como viajante do mundo, e verdadeiro “globe-trotter” português, instiga à cooperação de todos os que “sintam o fogo do verdadeiro e santo patriotismo”. Esta Associação seria formada pela “cooperação em dinheiro, em trabalho, em influência, em ideias, em serviço, em simpatias mesmo, de todos os…

inclusão escolar em todas as províncias de Angola. Realizar pesquisas sobre a problemática das necessidades educativas especiais transitórias ou permanentes. CONTEXTO EDUCATIVO Como consequência da política educativa herdada do colonialismo português e dos constrangimentos de ordem política militar e económico-social que registamos apôs a Independência Nacional e que prevalecera até Fevereiro de 2002 na República de Angola, ainda se conhecem atrasos significativos no domínio…

IV Congresso Português de Sociologia A violência doméstica em Portugal: Contributos para a sua visibilidade Isabel Sá Dias _________________________________________________________________ 1. Introdução O mito da “família idealizada” leva-nos a pensá-la como o lugar dos afectos e da expressividade. Esta idealização associada a outros mitos1 é, em parte, responsável por negligenciarmos a gravidade da violência doméstica considerando-a, muitas vezes, como uma componente necessária…

http://apontamentosdireito.atspace.com Mariana Melo Enviados a 16 de Setembro de 2011 ************* Capítulo I – Objecto, função e conceito do Direito Internacional Privado 1. São as relações privadas de carácter internacional aquelas que entram em contacto, através dos seus elementos, com diferentes sistemas de direito. Não pertencem a um só domínio o u espaço legislativo, mas a vários: são relações “plurilocalizadas”. As sociedades civis organizadas em Estados, bem ao invés…

sujeitos de direitos e deveres Incapacidades e suprimento – a visão do Jurista * Jorge Duarte Pinheiro** Sumário: I. A pessoa com deficiência nas áreas ditas clássicas do Direito. A construção do destinatário ideal das normas jurídicas: o chamado sujeito capaz. II. Uma divisão radical: deficiência mental e deficiências de outra ordem: A. divisão no Direito Penal; B. A divisão no Direito Civil. III. Instrumentos de protecção civil da pessoa com deficiência no direito…

tradicional de acto administrativo tem origem na França, no período liberal. Esta foi construída para efeitos contenciosos, de forma a proteger as autoridades públicas das intromissões do tribunal. No direito alemão, OTTO MAYER, comparava o acto administrativo a sentenças que definiam autoritariamente o direito dos súbditos. Este conceito também nos aparece em MAURICE HAURIOU. Fazia avultar as diferenças entre o acto administrativo e as decisões executórias, constituindo estas últimas…

originalmente desabitada (o Ager Vaticanus), do lado oposto do Rio Tibre na cidade de Roma, Agripina (14 a.C. - 18 de outubro de 33 d.C.) drenou o morro e arredores e construiu seus jardins no início da século I d.C.. O imperador Calígula (37¹ Antes da adopção do Euro, a moeda era a Lira italiana. 41) iniciou a construção de um circo (40 d.C.), que mais tarde foi completada por Nero, o Circus Gaii et Neronis,[13] mais conhecido simplesmente como o Circo de Nero. O obelisco do Vaticano…