Direito Das Obrigações Fernando Noronha

relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1061231-17.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JULIANA MANGINI ZAMORA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o Revisor, que declara. Fará declaração de voto o 3 º Desembargador.", de conformidade com o voto do…

– UNIDADE I CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPA 3: Execução contra Devedor Insolvente; Execução Contra a Fazenda Pública; Execução de Prestação Alimentícia. Execução Fiscal. Campinas 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CAMPINAS – UNIDADE I CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Professor: Fernando Prioli …

noção de aparência do direito, em todas as suas implicações, bem como gizar sua natureza contemporânea. Delineamos a eficácia e os efeitos dos atos praticados com aparência de titularidade. Por fim examinamos o enquadramento da aparência no princípio moderno de tutela da confiança, distinto daquele resguardado pela boa-fé, e explicamos em que medida se pode sustentar uma tutela geral da aparência em situações de confiança. PALAVRAS-CHAVE: TEORIA DA APARÊNCIA, APARÊNCIA DE DIREITO,…

terra à idéia de que quem assina contratos sem ler seriam pessoas de menor poder aquisitivo financeiro e social. Analisaremos se o Estado tem responsabilidade sobre alguém que, por sua conta, resolver firmar um contrato sem uma ampla análise dos direitos e deveres. O Código de Defesa do Consumidor foi promulgado na década de 1990 atendendo aos cânones constitucionais de tutela das relações de consumo e dignidade do cidadão brasileiro. De igual forma, o texto constitucional é perpassado…

inadmissível a idéia de ato ilícito sem a presença de dano. Isso porque o aludido comando legal exige a lesão de direitos cumulada com o dano, utilizando a conjunção “e” entre esses dois elementos. Interessante a transcrição desse dispositivo, para que a questão fique totalmente esclarecida: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (destacamos)…

ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS FILHO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES INDÍGENAS NO BRASIL Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP, sob a orientação do Professor Gilberto Bercovici, como requisito parcial à obtenção do título de Doutor. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Largo do São Francisco São Paulo, 2009 RESUMO O presente trabalho versa sobre o direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas no Brasil, procurando

aposentado I – CONCEITO DE AÇÃO E TEORIAS APRESENTADAS Até meados do século XIX, não se considerava que o direito subjetivo do autor fosse distinto do direito de ação, pois ambos eram um mesmo direito. Em 1856, WINDSCHEID publicou a obra A ação do direito civil romano sob o ponto de vista do direito atual, que originou conhecida polemica com MUTHER com relação ao conceito de ação no direito romano. Posteriormente, em 1885, A. WACH escreveu monografia sobre ação declaratória,…

empresas que lá se encontram, além, é claro, da boa infraestrutura que apresenta para esse tipo de turismo. A capital paulista já foi sede de importantes eventos como o Congresso de Cultura Ibero-Americana, o Congresso Internacional de Direito Ambiental, o Congresso de Direito Ambiental e o Congresso Mundial de Otorrinolaringologia. Além desses, a cidade ainda recebe todos os anos os mais diversos tipos de eventos empresariais e sociais. Convention & Visitors Bureaux Os Convention &…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE DIREITO SEMINÁRIO INTEGRADOR V – 1. RESPOSABILIDADE CIVIL. Campo Grande – MS 1.Responsabilidade Civil: Origem do Instituto e Pressupostos Gerais 1.1.Conceito A ideia de responsabilidade Civil está relacionada a noção de não prejudicar o outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicações de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Soto: “A noção

Bruna Santos Fabiane Oliveira Reis Gisele Vieira da Silva Karoline de Brito Azzola Monique Santos Costa RA: 3343 Thamiris Rodrigues Fatorelli RA: 3515 Organização do Estado Trabalho de noções de direito apresentado á Faculdade Nossa cidade- FNC, sob orientação do Professor Márcio. Carapicuíba Setembro 2011 Sumário 1. Introdução.......................................................................................01 2. Organização