Direito Das Obrigações Exercicios Resolvidos

|99.000,00 | CLÁUSULA SÉTIMA. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. CLÁUSULA OITAVA. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem…

contrato. Provavelmente não temos consciência de que situações ordinárias, como as que descrevi anteriormente, e que representam a essência da vida em sociedade, constituem a celebração de contratos. Contrato é uma parcela respeitante às fontes das obrigações, e, quanto ao conceito no sentido simplificado, podemos referir que é um acordo entre duas ou mais partes, em que por um lado está a oferta e por outro a aceitação. Apesar de sugerir o conceito de oposição, por se encontrarem…

Colectivo - os interesses são comuns. Individuais - os interesses são autónomos, não se comunicam. - As relações colectivas de trabalho complementam as relações individuais de trabalho, segundo Giuliano Mazzoni, disciplinando-os até como fonte de Direito do Trabalho. As decisões de conflitos colectivos de trabalho são amplas ao passo que as decisões de conflitos individuais são restritas. Auto-composição: É quando o conflito colectivo de trabalho se resolve de maneira amigável, sem…

Plano de Eficácia do Negócio Jurídico Posted setembro 10, 2012 by LR in Direito Civil. Taggeado:Negócio Jurídico, Plano de Eficácia. 1 Comentário INTRODUÇÃO Nesse terceiro plano estuda-se a eficácia jurídica do negócio e os elementos que interferem nesta eficácia. É claro que estes elementos guardam relação com o plano de validade, pois a divisão em planos é didática, de forma que os planos se intercalam. Ex: celebrado um contrato de compra e venda existente e válido, será também…

DE VALINHOS – FAV ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS – 4º SÉRIE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATIVIDADE COLABORATIVA PROF. DANYLO AUGUSTO ARMELIN DARCY DAS NEVES SANTANA DE CARVALHO RA 3730727146 Contrato Social. Empresa LTDA INTRODUÇÃO Eu pude compreender na pratica o processo de formalização do Contrato Social e suas atribuições assim como as suas obrigações contratuais, Através do desenvolvimento da atividade.

Administração Direito Empresarial e tributário CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA GAUCHO COMÉRCIO LTDA Pelo presente Instrumento Particular de Contrato Social: Antônio de Araújo, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial dos bens (indicar o regime de bens - art. 977, da Lei n° 10.406/2002),nascido aos 20 de agosto de 1965, contador, nº do CPF123456789-01, nº do RG 1234567,expedida por SSP-RS, residente e domiciliado na rua Quintino Bocaiúva

DECRETO Nº 36629 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as obrigações funcionais dos servidores pertencentes administrativo e aos operacional da quadros Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que, para o aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, a administração pública deve orientar e instruir seus agentes visando atender de forma cada vez mais…

superveniente e imprevisível existe desde os primórdios do direito e consta do Código de Hammurabi. No Direito Romano, muito embora vigorasse a idéia de pacta sunt servanda, ou seja, da obrigatoriedade das avenças, o Código Justiniano (Digesto) já presumia uma cláusula implícita em todos os contratos no sentido de que, se as condições externas à época da contratação fossem substancialmente alteradas, o vínculo contratual poderia ser revisto ou resolvido; essa doutrina encontra-se…

necessidade de regramentos do exercício de poder, ou seja, foi necessário institucionalizar o poder e as formas de acesso a ele. Desta necessidade surgiu o Estado e com ele regras sociais, que também passaram a ser institucionalizadas, dando origem à legislação estatal. Ao lado de tais normas de controle viu-se a necessidade, para evitar a ocorrência de conflitos, da criação de normas que definissem as formas pelas quais tais conflitos e insatisfações seriam resolvidos, bem como quem os…

uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). (arts. 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002) Parágrafo único. No exercício da administração, o administrador terá direito a uma retirada mensal a título de pro labore, cujo valor será definido de comum acordo entre os…