Direito Das Obrigações Doações

todas as obrigações legais de qualquer natureza para com os mesmos, notadamente as referentes leis trabalhistas e previdenciárias, ficando dessa forma expressamente, excluída a responsabilidade da CONTRATANTE sobre tal matéria. 4. A CONTRATANTE dá a CONTRATADA o direito de utilizar o nome do INSTITUTO ASSISTENCIAL IZAURA RAMOS e todas as informações referentes a ela, afim de somente captar os recursos financeiros. 5. A CONTRATADA se obriga a repassar integralmente todas as doações…

Faculdade de Direito do Agreste Cesmac – Arapiraca - AL Aluna: Diana Maria da Silva Período: 1° Turma: “B” Professor: José Alves Tenório Neto Disciplina: História do Direito Capacidade das Pessoas no Direito Civil A capacidade é a "medida jurídica da personalidade” e essa capacidade jurídica (se relativa ou absoluta) é condição ou pressuposto de existência ou de exercício dos direitos inerentes às pessoas, por isso para…

utilizados fora do Brasil, com destaque para as normas internacionais editadas pelo IASB. Em dezembro de 2007 foi publicada a Lei Nº 11.638, que alterou uma série de dispositivos das Leis das Sociedades por Ações (Lei Nº 6.404/76), todos relativos às obrigações contábeis das companhias. Essas alterações introduzidas da lei das S/A visam À convergência das regras de contabilidade das sociedades brasileiras aos padrões internacionais. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 11.638/07, a…

gratuitamente um bem de sua propriedade para patrimônio da outra, que se enriquece na medida em que aquela empobrece. A doação é contrato unilateral, simplesmente consensual e gratuito. contrato bilateral, pois que entre as obrigações não há Sinalagma. Todos os bens e direitos alienáveis podem ser objeto de doação. NATUREZA O problema da natureza jurídica da doação perdeu interesse com a predominância absoluta da opinião de que é um contrato. Foi, no entanto, vivamente debatido por…

legislação que entrou em vigor em 2009 declara de forma expressa que a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a “isenção”, na literalidade da lei, de contribuições para a assistência social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidade beneficente de assistência social. A lei garante benefícios para as entidades que tenham por finalidade a prestação de serviços em uma das áreas da assistência social,…

de empregos e investimentos. Conforme mencionado, há um conjunto altamente diversificado de instituições e para a especificação do estudo, o objeto de pesquisa é a Fundação Abrinq, uma organização social fundada em 1990, que trabalha para que os direitos de crianças e adolescentes sejam preservados, com o caráter social baseado na governança corporativa, “[...] um sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os acionistas e os cotistas, Conselho de…

Interpretação do negocio jurídico Negócios jurídicos são atos pelos quais as pessoas regulam seus interesses ou relações. Nascem da liberdade de contratar, da vontade das partes e de manifestações cujos efeitos são reconhecidos pelo Direito. O negocio jurídico tem de ser interpretado, pois na maioria das vezes a sua execução necessita de interpretação de suas cláusulas, que nem sempre são descritas de forma clara. A interpretação dos negócios atua em dois planos: o do «sentido das

Reintegração Natural? - È um meio de tutela de Direito que pela norma jurídica, obriga as pessoas a devolver aos seus donos as coisas que lhe tiverem sido emprestadas. Exemplo: Se A não devolver a B o relógio que lhe foi emprestado por B, os Tribunais, quando solicitados por B, podem apreender o relógio e entregá-lo a B, repondo a situação anterior. 2 - O que é a Reintegração por equivalentes ou sucedâneo pecuniário? - È um meio de tutela de Direito dará a B o equivalente (ou…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE-GO Acadêmicos: Cálita, Douglas, Thais Pessoa e Wingridy. Orientador: Bruno Ricelli Direito – 1° período “c" HISTÓRIA DO DIREITO Rio Verde – GO, 20 de Fevereiro de 2014 UNRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE-GO O trabalho a seguir da disciplina História do direito tem o principal objetivo de informar os acadêmicos sobre como era visado as leis nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE MACEIÓ-AL Nº Processo: ______________________ MARINA GONÇALVES, brasileira, estado civil, advogada, portadora da carteira de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº, em Maceió, Alagoas, neste ato, representada por seu advogado, endereço profissional, para fins do art. 39, I, CPC, vem mui respeitosamente, perante este juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO Aos…