Direito Das Obrigações Dar Coisa Certa

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR 5.1 – CONCEITO Na obrigação de dar, o devedor apenas se compromete a entregar ou restituir alguma coisa, móvel ou imóvel. Vejamos, primeiramente, a “entrega”, que visa: A) TRANSFERIR A PROPRIEDADE, OBJETO DA PRESTAÇÃO: Essa obrigação surge, geralmente, em decorrência do contrato de compra e venda, ocasião em que o vendedor se compromete a transferir a propriedade, objeto da prestação, para o comprador. O contrato de compra e venda não transmite a propriedade, mas apenas

CURSO: DIREITO-UNIPAC DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I – OBRIGAÇÕES TURMA: 3º PERÍODO PROFª : ADRIANA A. QUINTINO MENEZES ________________________________________________________________________ ADA 1 – ESTUDO DIRIGIDO 1 – Dentre os elementos constitutivos da obrigação, em que consiste o vínculo jurídico? Vinculo jurídico é jurídico poque é disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção. O devedor que descumpre a obrigação se sujeita a ressarcir o…

passivo) se propõe a dar, fazer, ou não fazer qualquer coisa (objeto) em favor do outrem(sujeito ativo). 2- QUAIS OS ELEMENTOS (FORMAÇÃO) DE OBRIGAÇÃO? R: Vinculo jurídico: porque vem disciplinado por lei e acompanhado de sanção e tem 2 elementos: dívida e responsabilidade. As partes da relação obrigatória: sp- devedor e sa – credor Prestação: dar, fazer, ou ñ fazer 3- QUAL A DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E PESSOAIS? R: Reais: são os que recaem diretamente sobre a coisa…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II Trabalho temático apresentado para fim de cômputo de Avaliação do Aprendizado, na forma de Outras Atividades (OAt), da disciplina Direito Civil II - Obrigações Professor: Francisco José Paulos Cabral. Brasília, 2014. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II 01 - O que é obrigação de dar coisa incerta? Art. 243 a 246 do Código Civil: Denominada obrigação

Distinções entre direitos reais e creditícios: • Quanto aos sujeitos: Pessoais: dualidade de sujeitos – ativo e passivo; Reais: só um sujeito (relação homem e coisa). • Quanto a ação: Pessoais: atribuem a seu titular uma ação pessoal dirigida somente a um indivíduo; Reais: conferem a seu titular uma ação contra quem indistintamente detiver a coisa; • Quanto ao limite: Pessoais: ilimitado – autonomia da vontade – permite criação de novas figuras contratuais; Reais: não…

DIREITO CIVIL III – DAS OBRIGAÇÕES Aula 1 13/02/2014 1. Conceito: Complexo de normas que regem relação jurídicas de ordem patrimonial que tem por objeto prestação de um sujeito em proveito de outro. 2. Características: A) - Direitos relativos (Relatividade): A alguém, devedor ou fiador, que tem vincúlo jurídico no negócio. B) - Direito a uma prestação positiva ou negativa: Pois exigem certo comportamento do…

1. O que é PERSONALIDADE CIVIL? Começa com o nascimento. É todo ser humano. 2. Quais os DIREITOS da personalidade Civil? vida/integridade física, alimentos, honra, imagem, nome e intimidade 3. O que é CAPACIDADE CIVIL? Aptidão que a pessoa tem de exercitar seus direitos e contrair obrigações. / 21 anos completos. 4. Quais as espécies de INCAPACIDADE ABSOLUTA? 16 anos / Doentes Mentais (não podem manifestar sua vontade) 5. Quais as espécies de INCAPACIDADE REALTIVA? Viciados

Fórum Ajuda Jurídica • Exibir tópico ­ Direito Civil II ­ Obrigações ­ Resumo Pular para o conteúdo Índice do fórum ‹ Debates Jurídicos ‹ Direito Civil e Empresarial Voltar ao Site Livraria RT Alterar o tamanho da fonte A maior livraria jurídica do país. Tudo o que você precisa está aqui!Para participar do fórum, Clique Aqui e tenha acesso total! FAQ Membros Entrar Direito Civil II ­ Obrigações ­ Resumo Responder 1 mensagem • Página 1 de 1 Direito Civil II ­ Obrigações ­ Resumo por…

Direito das Obrigações Resumo 1 1. Noções Gerais de Obrigações O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. 1.1.1. “Debitum” e “obligatio” ------------------------------------------------- O debitum (obrigação) e…

DIREITO CIVIL II – OBRIGAÇÕES TURMA: 0087 – 53 PROFESSORA: ÂNGELA MOLIN ALUNA: ANDRÉA GUIMARÃES ROCHA OLIVEIRA AULA – SEMI PRESENCIAL – OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E COISA INCERTA. Obrigação de dar coisa certa e incerta A obrigação de dar é aquela na qual o devedor se compromete a entregar determinada coisa ao credor. Na obrigação de dar a coisa certa o objeto, produto fica definido de modo que suas características o diferenciem das outras da mesma espécie. Se a coisa se perder