Direito Das Crianças à Educação

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -Artigos referentes à Educação Especial LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Capítulo IV Do Direito à Educação , à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa,…

1 A EDUCAÇÃO COMO DIREITO As primeiras escolas cobravam pelo ensino delimitando assim o direito e acesso a ela. A gratuidade e a laicidade são conquistas recentes defendidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que corrobora a Constituição Federal de 1988, conhecidacomo a “Constituição Cidadã” por ter, em comparação as outras, contemplado em seu texto questões como cidadania, dignidade da pessoa humana, a educação de forma mais ampla dentre outros. Em seus artigos 53 a 59 lê-se…

Faculdade Anhanguera de Taguatinga Curso: Pedagogia Ano: 4° série Disciplina: Organização e Metodologia da Educação Infantil Professora: Rosa Maria Educação Infantil no Brasil Taguatinga/DF Setembro 2014 Faculdade Anhanguera de Taguatinga Alunas: Ana Paula Melo RA: 7679756809…

Política Social de Atenção á Criança, Adolescente e idoso. LINDINALVA BEZERRA DE LIRA. RA:3830726086. Garantia de Direitos KHEILA APARECIDA CONTADOR SOARES Rio Claro, 08 de Novembro de 2014. INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objetivo tratar dos Princípios Constitucionais em face aos Direitos da Criança e do adolescente e do Idoso existe uma grande variedade de leis que visam assegurar os seus direitos. Dentro da sociedade…

ALUNO: ____________________________________________ CURSO: ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­Pedagogia___________________________________ PERÍODO: 1º DISCIPLINA: EDUCAÇÃO INFANTIL – CONCEPÇÕES E METODOLOGIAS PROFª: ROZANE MARCELINO DE BARROS DATA DA ENTREGA: NOTA: _________________________ DATA:__________________________________ Com base em nossas discussões em sala e a partir dos textos: - A descoberta da infância (Phillipe Ariés, 1981) - Escola Infantil: Pra que te Quero? (Maria…

Transporte Escolar: via legal para uma educação de qualidade Ministério Público Federal Procuradoria da República no estado do Ceará Transporte Escolar: via legal para uma educação de qualidade setembro de 2006 Texto Nadja Furtado Bortolotti, advogada, assessora jurídica do CEDECA/CE Marina Aires Fernandes, acadêmica de Direito, estagiária do CEDECA/CE Juliana Bizarria, acadêmica de Direito, estagiária do CEDECA/CE Francisco de Araújo Macedo Filho, Procurador…

AMBIENTE HOSPITALAR Jozineli Santos Ameida RESUMO A Pedagogia Hospitalar vem se expandindo no atendimento a criança hospitalizada. A visão humanística que muitos dos hospitais do Brasil procuram enfatizar na sua prática vem demonstrando que não é só o corpo que deve ser "olhado", mas o ser integral, suas necessidades físicas, psíquicas e sociais.…

ser feliz. “segundo o filosofo Nietzsche”, as criança são um exemplo por que. São puras necessita de liberdade não sente culpa, não tem malicia e é inocente e sua vida consiste em brincar, não guarda mágoa fala a verdade ao contrario de nos adulto, que temos medo ate de sonhar não falamos a verdade muita vez nos escondemos atrás de uma mentira enganando a nós mesmo procurando um culpado por nossas frustrações, por este motivo devemos olhar para a criança que tem um espirito livre que…

trabalho infantil na educação (Projeto) O trabalho infantil é um fenômeno social diretamente relacionado com condições econômicas da família, estrutura produtiva e as questões de ordem cultural. Este tipo de labor tem sido bastante criticado e combatido em todo o mundo. A grande crítica refere-se à exploração das crianças que são sujeitas a trabalhar em condições inadequadas e muitas vezes em atividades perigosas, o que leva à perda da infância e reduz a oportunidade de uma boa…

Disciplina: Educação Especial Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação