Direito Das Coisas De Jose Cretella Junior

Militar TR - Taxa Referencial TRE - Tribunal Regional Eleitoral TRF - Tribunal Regional Federal TSE - Tribunal Superior Eleitoral vol. – volume CAPÍTULO 1 - PROCESSO EM GERAL I.1. PRINCÍPIOS 1) Em que ramo do Direito se enquadra e qual o objeto do Direito Processual Penal? R.: É ramo do Direito Público interno, que regula a atividade do Estado de julgar ilícitos penais, aplicando as penas correspondentes. 2) Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal? R.: Do devido…

1. Generalidades - voltar O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público Interno que disciplina os serviços públicos, sua organização e funcionamento, condutas, atividades, funções e autoridades, em razão do exercício do poder do respectivo agente público, incluindo-se a função jurisdicional do Estado de dirimir litígios e reprimir delitos. Sendo, pois, a polícia uma das funções da Administração Pública, tem por habitat o seio do Direito Administrativo. Publicistas famosos, desde as

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Jorson de Souza Coelho Júnior A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CONSUMO SEGUNDO O DIREITO BRASILEIRO Belo Horizonte 2013 Jorson de Souza Coelho Júnior A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CONSUMO SEGUNDO O DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas…

Páginas Introdução ao Estudo do Direito DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO TÓPICO 02 E 03 – CONCEITOS INTRODUTÓRIOS. NOÇÃO DE DIREITO. ONDE SE LOCALIZA O DIREITO NO MUNDO DAS COISAS. DEFINIÇÕES E ACEPÇÕES DA PALAVRA “DIREITO”. NATUREZA E CULTURA. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO. Fazer exercício dos termos que 14723 Palavras59 Páginas Estudante De Ciências Sociais José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP José Cretella Neto…

CONCEITO DE FILOSOFIA DO DIREITO Adelcio Machado dos Santos1 A Filosofia do Direito, no entendimento de Oliveira (1999), é Filosofia em decorrência de sua forma e pelo método e, é de Direito, pela matéria, pelo conteúdo. Por isso, o autor entende a Filosofia do Direito como sendo a meditação mais profunda a respeito do Direito, que investiga sua natureza, sua justificação e sua finalidade. Examina as primeiras causas e os supremos princípios do fenômeno jurídico, envolvendo sua natureza,

EVOLUÇÃO HISTÓRICA E FUNÇÃO SOCIAL ELISANGELA MÜLLER RESUMO O direito de propriedade é o mais importante e concreto de todos os direitos subjetivos, ou seja, é o direito legítimo por excelência, a base do direito das coisas. Portanto, sua importância é relevante no âmbito do direito, igualmente como na sociologia e na economia, pois há que se observar sua função social às faculdades inerentes ao direito de uso e gozo, já que a Constituição Brasileira garante-a em seu…

po de " sentar-se sob re a P d so À coisa", segurá-Ia, detê-Ia, conservá-Ia em seu poder. Em grande número de casos, posse e propriedade confundem-se, identificam-se como nas hipóteses em que o proprietário exerce efetivamente o poder físico sobre coisa que lhe pertence. , Há casos, porém, em que aposse é separada da propriedade, como, por exemplo, quando o proprietário empresta a coisa a outra pessoa, ou pede a outra pessoa que guarde a coisa. Nesse caso, o proprietário que…

DA IMPORTÂNCIA DO PREÂMBULO NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DO COMÉRCIO José Cretella NETO* Quamvis sit manifestissimum edictum praetoris, attamen non est negligenda interpretatio ejus1 O melhor prólogo é o que contém menos coisas, ou o que as diz de um jeito obscuro e truncado2 “As leis querem-se lidas na sua íntegra, para bem interpretadas. A inteligência, que parece clara diante de um texto destacado, cai, muita vez, em presença de outro, no mesmo ato legislativo; porque as partes deste…

consagrado pelo direito, nos mais elevados círculos internacionais. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em seu artigo 11, já dispunha pela sua garantia: "Art. 11. A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei". Da mesma forma, a Declaração Universal dos Direitos do…

Resumo O direito pode ser dividido em dois ramos, objetivo e subjetivo, dependendo da forma de análise que se deseja fazer. É considerado como direito objetivo, "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada epóca" (José Cretella Júnior). Em outras palavras, o direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento