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CONCEITO DE FILOSOFIA DO DIREITO
Adelcio Machado dos Santos1

A Filosofia do Direito, no entendimento de Oliveira (1999), é Filosofia em decorrência de sua forma e pelo método e, é de Direito, pela matéria, pelo conteúdo. Por isso, o autor entende a Filosofia do
Direito como sendo a meditação mais profunda a respeito do Direito, que investiga sua natureza, sua justificação e sua finalidade. Examina as primeiras causas e os supremos princípios do fenômeno jurídico, envolvendo sua natureza, o porquê, o para que, o donde e o para onde de sua existência.
De acordo com Menezes (1975), é importante para um claro entendimento da Filosofia do
Direito que se procure fixar a distinção inicial entre as duas ordens de conhecimento: o estudo do sistema normativo verificável no processo de convivência humana e o estudo dos sistemas ideológicos que se constituíram para explicar esse processo. Em outras palavras, a distinção entre o exame do fenômeno do direito como conjunto de normas, e o exame dos sistemas lógicos que foram elaborados no curso do pensamento especulativo por filósofos e juristas. Em relação ao primeiro ponto de vista, cabe ainda considerar o fato normativo – direito efetivo que realiza o disciplinamento da conduta humana individual ou social – constituído pela formulação mediante a técnica legiferante. Os diferentes graus de diferenciação normativa, na sua evolução histórica, evidenciaram-se nos enunciados jurídicos, religiosos e éticos. O estudo sistematizado do fato normativo é objeto da Ciência do Direito.
A Ciência do Direito parte do direito como fenômeno de normatividade, como coercitividade organizada, que disciplina a conduta dos seres conviventes numa determinada ordem social historicamente constituída. A normatividade implica em certa hierarquia de valores que possibilitam apreensão dos fatos sociais (Durkheim). A análise remete, inevitavelmente, para o terreno especulativo, extrapolando da pura análise científica para o campo da