Direito Das Coisas De Jose Cretella Junior

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito O RETROCESSO HISTÓRICO DO ART. 285-A DO CPC Núcleo Universitário Barreiro Juliana Soares Pereira

ADRIANO MEDEIROS DE SOUSA EDNALDA FERREIRA MONTEIRO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATIVIDADE AVALIATIVA I São Luís - MA 2014 I. DIREITO E JUSTIÇA Baseando-se no raciocínio de Machado, “A definição do Direito certamente fica a depender da postura filosófica que adotarmos. E com certeza não será possível uma definição razoavelmente satisfatória se não levarmos em conta o fim a que o Direito se destina. Para o qual existe”.…

As limitações administrativas, impostas no interesse público, constituem objeto do direito público, mais especificamente do direito administrativo, pois, embora muitas das normas legais limitadoras de direitos individuais sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, é à Administração Pública que cabe o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, através do poder de polícia fundado na supremacia do interesse público sobre o particular. Bielsa indica três traços…

DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto demonstrar a importância e a efetividade da adoção da responsabilidade civil objetiva nas relações consumeristas, bem como produzir a monografia para a conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXII, traz a defesa do consumidor pelo Estado como uma garantia constitucional. E ainda, em seu art. 170, inciso V, a nossa Carta Magna…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO (2011/2) AULA XI – PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS 1. Procedimento administrativo x Processo administrativo → Procedimento: conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final → Procedimento administrativo: sucessão de atos preparatórios (intermediários, autônomos) que devem obrigatoriamente preceder a prática do ato principal e final (iter legal a ser percorrido pelo agente público;…

formas mais belas, faz com que muitas vezes o paciente não se sinta totalmente satisfeito com o resultado da intervenção cirúrgica. Nesse caso, muitos pacientes, entendendo que foram lesados por seus médicostêm buscado na Justiça a reparação de seus direitos. O aumento das ações judiciais buscando a reparação civil em sede de danos morais, por ocasião da cirurgia plástica puramente estética, fez com que os profissionais dessa área se tornassem verdadeiros “vilões” da medicina. Todavia, é…

Historia do direito administrativo Introdução: Viemos por meio desse, mostrar o desenvolvimento do Direito Administrativo, dês de sua conceituação até o desenvolvimento do mesmo no Brasil. Pretendendo assim conceituar um pouco dessa disciplina tão importante que é o Direito Administrativo. II- Conceituação Apesar de ser o Direito Administrativo um a ciência relativamente nova, se considerado o aspecto histórico da humanidade, a literatura…

FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ERRO MÉDICO Guilherme Penitente Carvalho PRESIDENTE PRUDENTE – SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ERRO MÉDICO Guilherme Penitente Carvalho Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito,…

O CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA COMO GARANTIA DA PROPRIEDADE PRIVADA E SEU CONTRAPONTO À FUNÇÃO SOCIAL PERCEBIDA NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Trabalho Final de Graduação para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Centro Universitário Franciscano Área de Ciências Sociais Aplicadas Orientador: Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo Co-orientadora: Ms. Lissandra Espinosa de Mello Aguirre Santa Maria – RS 2005

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade a abordagem do tema: Direito Romano Clássico: O Direito Romano no Alto Império. Entende-se que no período da República, que antecede o período do Império, destaca-se como característica importante, o início da expansão territorial de Roma. Após vencer a guerra contra os povos Samnita, derrotar o rei Pirro1 e os povos de Tarento nas Guerras Pírricas (282-272 a.C.) e triunfar sobre Cartago nas Guerras Púnicas (a primeira de 264 a 241 a.C.,