Direito Das Coisas De Jose Cretella Junior

analisada se trata dos parâmetros normativos, o ponto central é a Lei n. 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos públicos no Brasil. Os seus artigos 24 e 25 consistem o cerne a ser analisado no trabalho proposto. Paulo José da Costa Júnior, em seu livro Direito Penal das Licitações, cita três modalidades elencados pela norma penal no artigo 89 e parágrafo único: dispensar, não exigir ou deixar de cumprir o procedimento formal pertinente à dispensa ou à inexigibilidade são…

uma audiência pública na qual sindicalista também argumentaram contrariamente ao fator previdenciário. Uma forma que será adotada para todo servidor público, para Paulo Paim, não tem porque, no princípio da isonomia e da igualdade de direitos, não entender esse direito para os trabalhadores do regime geral. Lembrou ele que o fim do fator foi promessa de campanha da atual presidente da República. Mas a previdência ainda estuda se haverá ou não veto ao artigo que trata do tema. Afirmou o…

significado de coisa do Direito Romano até os dias atuais. No Direito Romano, coisa é um termo de significado muito amplo, usa-se para designar todo e qualquer objeto do nosso pensamento. O nosso Código Civil de 10.01.2002 ( lei nº10.406), em vigor. Art.98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. DIREITO DAS COISAS (JUS RERUM) Coisa é…

nº 1.417 de 07 de outubro de 2011 BACHARELADO EM DIREITO REFFERSON DEYVER BORGES SENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL Feira de Santana 2013 REFFERSON DEYVER BORGES SENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade Nobre de Feira de…

TEMA: DIREITO DO CONSUMIDOR 1 - Disposições Gerais O Código de Defesa do Consumidor foi criado pela Lei no. 8078 que foi promulgada em 11 de setembro de 1990, em conformidade com os arts. 5o.,XXXII e 170,V e 48 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade regular as chamadas relações de consumo ou seja, as relações jurídicas que tenham como partes consumidores e fornecedores e tenham por

CONSUMIDOR Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Veiga de Almeida Orientadora: Andrea Martelotta Cabo Frio 2010 Monografia de graduação para obtenção do título de bacharel em Direito, apresentada à Universidade Veiga de Almeida por Marcelo Antonio Pinto dos Santos, intitulada instituto da Garantia…

aplicar-lhe a regra estipulada no art. 37, §6°, da Constituição Federal. Adicionalmente, aventou-se a comunicabilidade do tema com os ditames do Direito do Consumidor, que poderia ser visto como fonte alternativa a servir ao jurisdicionado. Em seguida, refutaram-se os óbices doutrinários à responsabilização estatal, que alegam ofensa à soberania, à coisa julgada e à independência funcional dos juízes, além de aduzirem os argumentos da ausência de lei expressa e da falibilidade humana.…

administrativo, polícia administrativa e polícia judiciária. Como técnica de pesquisa, foi utilizada a bibliográfica, feita por meio de documentação indireta, tendo como material vasta legislação, doutrinas jurídicas de autores relacionados ao campo do direito constitucional, administrativo e processual penal comum e militar. Com base na bibliografia pesquisada foram feitas classificações jurídicas e operacionais da busca pessoal, assim como considerações em relação à busca pessoal…

apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Pedro Telmo Vasconcelos e orientação metodológica da Professora Simone da Cunha Gomes. Fortaleza - Ceará 2005 2 RENATO MONTESUMA LIMA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de…

que estabelecesse os fundamentos de sua própria organização. Porém, uma teorização desse poder surgiu apenas no século XVIII com a reflexão iluminista, a filosofia do contrato social e o racionalismo francês.1 1 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 141-142. Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 19, Edição Especial, pp. 132-186, Nov. 2011 133 A primeira referência do poder…