Direito Das Coisas Adquirir Propriedade Por Meio Da Usucapião

DIREITO IMOBILIÁRIO 01 A Propriedade Imobiliária 01.1 – Introdução Noções Gerais Direito Imobiliário: Podemos definir o direito imobiliário como um complexo de normas que trata e rege a propriedade imóvel envolvendo todos os seus aspectos. A propriedade imóvel é assim o objeto central do estudo do direito imobiliário. Bem Imóvel: A definição de coisa imóvel envolve a idéia de que não pode ser transportada de um lugar para outro sem a sua destruição. Desta forma, são considerados bens imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. PROCESSO N.º ________________ NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, 72 anos de idade, portador da cédula de identidade nº., devidamente inscrito no RG sob nº., residente e domiciliado à Rua Cardoso Soares, nº. 42, Bairro dos Lírios, Condonópolis, Tocantins, CEP; por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, OAB nº., com endereço profissional na

relativamente recente, e aparece em detrimento de interesses da sociedade, antes só se falava em função social da propriedade, e que esta atenderá sua função social. 1.1 QUANTO A FUNÇÃO SOCIAL A função social da posse deve ser vista em analogia com a função social da propriedade, esta apareceu na “doutrina social da Igreja católica que mais propugnou para as finalidades sociais da propriedade, o que transparece em várias encíclicas papais.” Na encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão…

da sociedade. Nesse aspecto, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Funcionalização do Direito deverão atuar como normas norteadoras na aplicação e interpretação do direito. Em outra perspectiva, a atual Constituição elevou a propriedade à categoria de Direito Constitucional. Portanto, tendo em conta que a posse pode ser tida como a concretização do Direito de Propriedade, é que pretende-se estabelecer alguns parâmetros para a aplicação da função social da posse a…

Pessoa 2011 Direito Civil III Prof. Estevan Lo Ré Pousada estevan.pousada@direitosbc.br Introdução ao Direito das Coisas O direito das coisas não regula relações jurídicas entre “pessoas” e “coisas”, ainda que seja esta uma posição defendida por considerável parte da doutrina tradicional. Os modernos compreendem o direito real como direito oponível erga omnes1. Assim também o são os direitos da personalidade. Esse tipo de direito, oponível erga omnes, são mais propriamente chamados de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ. Sr.____, brasileiro, lavrador, casado, inscrito no CPF/MF sob n.º, portador do RG n.º, residente e domiciliado à Rua ____, na cidade de Floriano, Comarca de Maringá, Estado do Paraná, por intermédio de seu advogado e bastante Procurador, (doc. anexo), com escritório profissional sito à _____, Cidade de Maringá, Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem…

AO DIREITO DAS COISAS 1. CONCEITO O direito das coisas (CC, livro III da Parte Especial) um CONJUNTO DE NORMAS que regem as relações concernentes aos BENS MATERIAIS ou IMATERIAIS suscetíveis de APROPRIAÇÃO PELO HOMEM. (Clóvis Beviláqua). IMPORTANTE: Nem todos os bens interessam ao direito das coisas, pois o homem só se apropria de bens úteis à satisfação `de suas necessidades. Ex.:a luz solar, o ar atmosférico, a água do mar etc. 2. CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO DAS COISAS:

O que é Usucapião: Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. Para que esse direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito são: a posse,…

SEÇÃO I PROPRIEDADE 1.1 ORIGEM DA PROPRIEDADE Desde que o ser humano percebeu que a dominação sobre certos bens lhe traria poder, perdeu-se a pureza simples do domínio exclusivo e necessário para a sobrevivência humana. Com a evolução do tempo e do homem surgem novos hábitos e com eles veio a necessidade de atribuir bens a pessoas, surgindo a propriedade. Apesar de muitos estudiosos discorrerem sobre o assunto, não se sabe ao certo a época do surgimento…

INTRODUÇÃO Em meio a inúmeras modificações sociológicas advindas da evolução societária, necessário se faz que o Direito como regulador do convívio social, persiga permanentemente tal evolução a fim de que esteja apto a cumprir com seu objetivo. Assim, as modificações legislativas trazem consigo a necessidade de adaptação pelos cidadãos com o novo corpo normativo e, sobretudo a sua finalidade social. Desta forma, visando a eterna perquirição por normas que regulem da melhor forma…