Direito Das Aguas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – ZONA NORTE IV – BAIRRO MARQUÊS – NA COMARCA DE TERESINA – PIAUÍ. Prioridade na tramitação – pessoa idosa com 73 anos de idade – art. 71 da Lei n. 10741/2003. MARIA ALVES DO NASCIMENTO, brasileira, casada, portadora do RG n° 90.732 - SSP-PI e CPF n° 113.234.693-20, residente e domiciliada na Rua Alcides Freitas, nº 2643 – Bairro Marquês, nesta…

do estudo do Direito do Mar, dos Rios Internacionais, da Antártida, do Ártico, do Direito Aéreo e do Direito Estratosférico. Conforme menciona Mazzuoli: Depois de estudados um a um os sujeitos principais do Direito Internacional Público (Estados, organizações internacionais e indivíduos), importa verificar uma outra dimensão desse mesmo Direito, visto agora sob um plano horizontal.1 I. Direito do Mar O mar representa 70% da superfície da Terra, sendo que seu volume de água chega…

SABRINA SILVA SEQUIM 2º B Domínio Público Internacional: 1. O Mar O mar sempre foi a principal forma de comunicação entre os Estados, e sempre de muitas utilidades. Por esse motivo, durante muito tempo, o Direito do Mar foi um Direito de caráter costumeiro, cada país delimitava sua fronteira marítima. O mar era de todos, o que normalmente gerava uma grande confusão. 1.1 Mar Territorial Após quase nove anos de negociação, foi concluída a Convenção de Montego Bay, realizada na Jamaica,

FACULDADE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Lucas Cintra de Oliveira Pedro Henrique Alves de Andrade DIREITO ADMINISTRATIVO ANICUNS 2014 Lucas Cintra de Oliveira Pedro Henrique Alves de Andrade DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO: BENS PÚBLICOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo, como requisito de avaliação orientado pelo Professor Luciano Bellina. ANICUNS 2014 1. DOMÍNIO PÚBLICO: BENS PÚBLICOS Segundo

portanto há inexistência de sistema de drenagem urbana, tão pouco rede de captação de águas fluviais. A escolha deste local foi baseada na intenção de determinar os melhores pontos para se instalar tais captações. A área escolhida tem 61.562,87 m², se encontra na extremidade oeste do município de Montanha, lugar com pouca declividade e altitude média de 93 m. Por não haver presença de nenhuma forma de captação de água os pontos escolhidos, na verdade, foram sugeridos de acordo a direção…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – ESTADO DE SÃO PAULO ZILDA DE FÁTIMA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, brasileira, RG nº 17.240.090-9, CPF nº 311.075.668-43, Residente e Domiciliada na Rua José Urbano , nº 170, bl 04, Ap 87, Bairro Jardim Paulista, Cidade Ribeirão Preto – SP, via de seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente elevada presença de Vossa Excelência AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE

gestão dos recursos hídricos deve privilegiar uso das águas para abastecimento e geração de energia elétrica. (B) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. (C) As águas públicas não podem ser derivadas para as aplicações da agricultura e do abastecimento de núcleos populacionais sem a existência de concessão ou autorização administrativa. (D) As águas podem ser de domínio público, comuns ou…

DIREITO DE VIZINHANÇA São Luís 2008 DIREITOS DE VIZINHANÇA Bruno Figueiredo Aguiar SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica. 3. Modalidades. Conclusão. Resumo: O presente artigo tecerá uma análise teórica sobre o direito de vizinhança, analisando suas modalidades e sua natureza jurídica. Summary: The present article will weave a theoretical analysis on the neighborhood right, analyzing its modalities and its legal nature. Palavras-Chave: Direito, vizinhança.…

Dia Mundial da Água PROJETO EDUCATIVO PRESERVAR PARA NÃO FALTAR Tema: Água: Um direito de ter, um dever do uso consciente. Lema: O desperdício quem paga é você. Educadoras: Clara Maria e Maria Claudia Morada Nova de Minas, março 2013 INTRODUÇÃO: A Assembléia Geral da ONU declarou, em dezembro de 2010, que 2013 será o Ano Internacional para a Cooperação pela Água. Sabia que “cerca de 11% da população mundial” não possui acesso à água…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE GOIÂNIA – GOIAS. xxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, inscrita no CPF nº xxxxxxx, residente a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - Goiânia – Goiás, por seus advogados “in fine” firmado, constituídos e qualificados em outorga anexa (doc. 01), com escritórioxxxxxxxxxxdesta capital, fone 3941-3896, local onde recebem as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à…