Direito Das Aguas

LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE Direito de Vizinhança No direito de vizinhança, é que vemos na prática a limitação do direito de propriedade, pois o direito de um proprietário acaba quando começa o direito de um outro proprietário. Segundo Silvio Rodrigues (1981, p. 114) direitos de vizinhança “são as limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao

Direito à água e sustentabilidade hídrica. De todos os recursos ambientais a água é, inquestionavelmente, o mais importante. Não existe nenhuma forma de vida conhecida que não precise dela para sobreviver e para se desenvolver. Além de indispensável à vida, a água doce é o suporte da maioria das atividades econômicas e sociais, como abastecimento público, agricultura, geração de energia, indústria, pecuária, recreação, transporte e turismo. Historicamente, o desenvolvimento cultural e econômico

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, brasileiro, divorciado, portador do RG nº.......... e inscrita no CPF sob nº. ,,,,,,,,,,,,,,,,,, residente e domiciliado à .................. - Centro, por sua procuradora signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO, CUMULADA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,…

As contendas sobre à inconstitucionalidade da incidência do ICMS no consumo da água encanada existem desde 1988, quando o imposto foi criado. Por um lado a água sofre tratamentos industriais (como a adição de cloro por exemplo) por outro ela é essencial e muitos à consideram bem público. As declarações sobre à inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na distribuição da água, partem de duas principais premissas: A água distribuída para a população é prevista no Ordenamento Jurídico…

1. Conceito e âmbito do direito marítimo: considerações gerais. Considera-se o direito marítimo como o conjunto de normas jurídicas que regulamenta, toda e qualquer atividade, originada da utilização dos bens e meios para navegação, e da exploração do mar e das águas interiores, seja qual for a sua finalidade e objetivo, em todo seu potencial, e realize-se em superfície ou submersa. Theophilo de Azevedo Santos foi um dos primeiros a admitir, que o direito marítimo não se aplica…

Obrigação Propter rem Obrigação Propter rem Sílvio Rodrigues - "ela prende o titular de um direito real, seja ele quem for, em virtude de sua condição de proprietário ou possuidor"; - "o devedor se livra da obrigação pelo abandono do direito real"; - "a obrigação se transmite aos sucessores a título singular do devedor". APELAÇÕES CÍVEIS. RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SUSPENSÃO DO…

Hidrólise de Sais (íons Ácidos e Básicos) Objetivos Utilizar um indicador ácido-base universal para avaliar o pH de soluções de sais, interpretar o comportamento ácido-base dos sais e do gás carbônico dissolvidos em água. Introdução No conceito de Lowry-Bronsted, os ácidos doam prótons e bases recebem os prótons, onde em um par conjugado a diferença entre o ácido e a base é apenas um próton. No conceito de…

ZONAS MARÍTIMAS LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL O Direito do Mar é um dos ramos do Direito Internacional que vem se desenvolvendo há vários séculos. Todavia, somente no século XX surgiu a necessidade de codificá-lo. No tempo da Sociedade das Nações, ocorreu uma reunião em Haia, em 1930, que tratou do tema do Mar Territorial, sem conseguir realizar, no entanto, uma Convenção. Sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, que substituiu a Liga das…

Água pra que te quero Projeto que tem como objetivo conscientizar os alunos da importância da água para o equilíbrio do meio ambiente. * Objetivo Geral: Conscientizar as crianças sobre a importância da água para o equilíbrio do meio ambiente. * Duração: - 60 dias. Conteúdo | Sequência didática | Recursos | Avaliação | – Importância da água em nossa vida – Ampliação do vocabulário relativo à água – Gênero escrito: folheto de dicas – Interpretação de textos …

RESUMO Relatório do Desenvolvimento Humano 2006 A água para lá da escassez: poder, pobreza e a crise mundial da água A imagem da capa reflecte a ideia de que milhões de pessoas no mundo não dispõem de acesso a água potável não devido à escassez, mas porque estão aprisionadas numa teia de pobreza, desigualdade e fracassos governamentais. A abordagem destes problemas constitui a chave para a resolução da crise mundial da água. A água potável e o saneamento sempre foram fundamentais para…