Direito Das Aguas

ÁGUAS A Constituição Federal de 1988, é a principal referência legal do nosso País. No seu Capítulo VI, foram estabelecidas as normas gerais de proteção ambiental, sendo que o seu artigo 225 passou a assegurar que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Constituição também passou…

DIREITO DAS COISAS POSSE Posse – é a detenção de uma coisa em nome próprio, não devendo ser confundida com detenção, pois o detentor apesar de também possuir o bem o faz em nome de outro estando sob ordem e dependência deste (fâmulo da posse –art. 1.198, CC). Ex.: Capataz em relação ao dono da fazenda. Teorias da posse: a) Teoria subjetiva (Savigny) – poder de uma pessoa sobre uma coisa, com intenção de tê-la. (corpus + animus domini); Teoria objetiva (ihering) – aquele que age…

SOCIAIS E APLICADAS CÂMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA MENORES - PEDOFILIA DANIELA MARTINS SAIMOM RIBOLI Frederico Westphalen, novembro de 2012 CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA MENORES - PEDOFILIA Projeto e primeiro capítulo apresentado ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Curso de Direito, Campus Frederico Westphalen, para…

Universidade de Brasília Centro de Desenvolvimento Sustentável Outorga de direito de uso de recursos hídricos: Instrumento para o desenvolvimento sustentável? Estudo das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí Dissertação de Mestrado em Desenvolvimento Sustentável, área de concentração Políticas Públicas e Gestão Ambiental, opção acadêmica, do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília. Orientada: Fabiana Carolo Orientador: Prof. Dr. Jorge…

pela incerteza do futuro alucinações vão transformando água em vinho, verdades em mentiras, overdose em coragem. E nada mais pode ser feito no momento em que o medo, munido da escuridão, toma conta lentamente da carne e da energia habitável de um universo particular. “E eu não quero acordar sabendo que, quando abrir os olhos, não irei te encontrar.” "...mesmo que eu tenha medo de atravessar sem dar a mão, e nunca pise o pé direito com força ou mesmo precisão, não há nenhum…

seus recursos naturais (solo, subsolo, fauna, flora, água, espaço aéreo, etc.). Atualmente, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que hoje conta com uma série de emendas, e considerando os seus princípios basilares (Democracia, Estado de Direito e Federalismo), é possível identificar um novo ramo jurídico-institucional no Direito Brasileiro, qual seja, o "Direito Territorial" ou "Direito de Gestão do Território". Esse ramo…

UNINORTE DIREITO DOMÍNIO PÚBLICO LUDMILA BRITO, EDNA MEDEIROS, GIULLIANO STORER, CAMILA VASCONCELOS, WILSON SAMPAIO, ANNE CAROLINE CORDEIRO, ADRIANY (INCOMPLETO) RIO BRANCO 2013 FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - UNINORTE LUDMILA BRITO, EDNA MEDEIROS, GIULLIANO STORER, CAMILA VASCONCELOS, WILSON SAMPAIO, ANNE CAROLINE CORDEIRO, ADRIANY GADELHA DOMÍNIO PÚBLICO TRABALHO APRESENTADO PARA AVALIAÇÃO DE N2 DO CURSO DE…

GESTÃO DAS ÁGUAS NA BACIA DO RIO JAGUARIBE: DIAGNÓSTICO E PROPOSTAS José Nilson B. Campos, Ticiana Marinho de Carvalho Studart Departamento de Eng. Hidráulica e Ambiental, Universidade Federal do Ceará e-mail: nilson@ufc.br e ticiana@ufc.br João Fernandes Vieira Neto Engesoft Engenharia e Consultoria Ltda e-mail : joão@engesoft.eng.br Francisco de Assis Souza Filho Secretaria de Recursos Hídricos e-mail :assis@fortalnet.com.br RESUMO Nas últimas décadas, muito se investiu…

Aprendemos na escola: 71% de nosso corpo são água, a mesma proporção existente em nosso planeta. Bebemos litros de água no decorrer do dia. Do velho e bom filtro? Não. Em geral, de garrafas pet vendidas em supermercados. Quem garante que a água engarrafada é mais potável que a filtrada em casa? A propaganda; ela faz nossa cabeça e direciona nossos hábitos. De olho no faturamento, empresas transnacionais procuram incutir na opinião pública a ideia da água como mercadoria de grande…

- CAMPUS MARTE TRABALHO DIREITO CIVIL 8° SEMESTRE – DIREITO – NOTURNO - Limitações ao Direito de Propriedade – Direito de vizinhança. Assim é sábia a popular parêmia: “É vedado exercer nossos direitos com sacrifícios dos direitos alheios” ou ainda, “o direito de um acaba quando começa o direito do outro”. Os direitos de vizinhança são previsões legais que têm por objeto regulamentar a relação social e jurídica que existe entre os titulares de direito real sobre…