Direito Das Aguas

COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA E OUTORGA PELO USO DA ÁGUA SÃO PAULO 2013 COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA E OUTORGA PELO USO DA ÁGUA DISCIPLINA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICO GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL E GESTÃO AMBIENTAL SÃO PAULO 2013 COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA E OUTORGA PELO USO DA ÁGUA INDICE INTRODUÇÃO...............................................................................................

Princípios e Políticas, Regulamentos e Diretrizes encontram-se no seguinte endereço online da Nestlé S.A. http://intranet.nestle.com/nestledocs Junho de 2010 O conteúdo deste documento não pode ser reproduzido sem autorização prévia. Os direitos autorais pertencem à Nestec Ltd., 1800 Vevey, Suíça Em caso de dúvida ou divergências de interpretação, a versão no idioma inglês prevalecerá. Nestec Ltd., Identidade Corporativa e Design, Vevey, Suíça Altavia Swiss O papel…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL/RJ Fulano inscrito no CPF sob o nº 0000, e da carteira de identidade sob o n. 00000, residente e domiciliado na Rua , vêm, respeitosamente, perante V.Exa., através de seu advogado,ao final subscrito, mover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de CEDAE – Companhia Estadual de Águas e…

DIREITO DE VIZINHANÇA As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar e a compor eventuais conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. São obrigações propter rem, que acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de vizinho, transmitindo-se ao seu sucessor a título singular. Prevê o art. 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA DEPARTAMENTO ACADÊMICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL Recursos Hídricos e Efluentes – 1. Águas Profa. Bióloga MSc. Débora Monteiro Brentano Fragmento do texto da CNBB, publicado na campanha da fraternidade de 2004: “Água, fonte de vida” ÁGUA, FONTE DE VIDA Há 500 milhões de anos as águas do nosso planeta são as mesmas, fazendo seu ciclo natural de evaporação, chuva, infiltração no solo e formação de fontes, rios, lagos,…

FACULDADE SOCIAL DA BAHIA DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Domínio Internacional Público Direito – 10º Semestre – Noturno Professor: Marcelo Fontana Disciplina: Direito Internacional Público Aluna: Samia Gadelha Salvador 2013 SUMÁRIO 1. Domínio Internacional Público 2. Mar 2.1 Zona contigua 2.2 Zona econômica exclusiva

faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os…

o solo, os rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías e portos. É a parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os rios, lagos e mares, contíguos, e bem assim o espaço aéreo que corresponde ao território, ate a altura determinada pelas necessidades da policia e segurança do país, devendo-se, ainda, considerar como parte do território os navios de guerra, onde quer que se encontrem, e os navios mercantes em alto-mar ou em águas nacionais. DESENVOLVIMENTO…

A SITUAÇÃO DA ÁGUA NO BRASIL E NO MUNDO – ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS1 Autoria: Camila Neiva Mascarenhas, Paulo Gabriel Carvalho e Rafael Rezende Torreão.2 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo elaborar uma breve reflexão sobre a utilização dos recursos hídricos no Brasil e no mundo. Com foco no avanço da legislação brasileira sobre o tema, que atinge hoje o seu ápice com a Política Nacional de Recursos Hídricos, elaborada em 1997. Bem como apontar os instrumentos do PLRH…

DIREITO AMBIENTAL “O direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua própria sobrevivência”. O surgimento do Direito Ambiental vem como resposta as agressões em nível mundial e dos estudos de ecologia. Apesar de ser uma ciência nova, possui princípios bem definidos que o distingue de outros ramos da ciência jurídica. A proteção ambiental, antes de ser direito de todos é uma obrigação de todos (C.F. 88 art. 225).