Direito Das Aguas

Conceito São regras que limitam o direito de propriedade a fim de evitar conflitos entre proprietários de prédios contíguos, respeitando, assim, o convívio social. Constituem obrigações propter rem (que acompanham a coisa). Prevê o art. 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Os atos prejudiciais à

m Serviço de águas Estação elevatória de água 222 m Me r c a d o Cemitério 434 m Palácio dos Desportos 1208m Oficinas Figura 1 – Topologia da rede. Projecto de Redes – 2011/2012 1/7 Trabalho prático Nº1 DIAGRAMA DA REDE: NECESSIDADES DE LARGURA DE BANDA EM CADA SITE: □ Paços do Concelho – Ponto central; site onde se localizam os serviços partilhados e o acesso à Internet. □ Piscina – 7 Mbps □ Museu – 20 Mbps □ Serviços das águas – 15…

Direito Civil Direitos Reais POSSE PROPRIEDADE USUFRUTO DIREITO DE VIZINHANÇA CONDOMÍNIO Posse e Propriedade Todos os direitos reais deverão ser registrados, diferente dos casos contratuais. Os atos constitutivos da propriedade: 1º - usar – Respeitando a responsabilidade socioambiental da propriedade. 2º - Gozar – Dos frutos e rendimentos que a propriedade provier. Ex: 3º - Dispor – Alienar, vender ... 4º - Reaver – readquirir. Reaver de quem…

2º- A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e social; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade físico-territorial para…

A MORA DO DEVEDOR, A COBRANÇA DA DÍVIDA E O ABUSO DO DIREITO Na verdade, segundo o disposto no artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, respondendo pelos prejuízos que sua mora der causa. Não há dúvidas, de outro lado, que o contrato de fornecimento de água potável firmado entre uma empresa pública e uma pessoa física é uma relação de consumo e, portanto, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a definição do artigo 2º do…

analisada a conceituação do meio ambiente, a evolução das Normas Ambientais no Brasil com os princípios norteadores e, também Normas referentes a Recursos Hídricos (Nacional, Estadual e Municipal) com posicionamento de doutrinadores, e conceituação sobre água. Como resultado constatou-se que as leis relativas ao meio ambiente são protetivas, mas não são observadas, nem pelo Poder Público, nem pela comunidade. O método de coleta de dados, através de entrevistas, foi utilizado para…

em especial como funciona o fornecimento de água e luz, e esclarecer um dos assuntos mais comuns, que é a interrupção desses serviços. Um amplo estudo foi feito sobre toda a metodologia das concessionárias fornecedoras desses serviços, foi verificado o Código de Defesa do consumidor e foi observado que a legislação é ambígua na resolução de conflitos relacionados a própria interrupção. Palavras-chave: serviço essencial, concessionárias, interrupção, água, luz, agências reguladoras,…

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pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé. Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada…

DIREITO DE VIZINHANÇA Quem é considerado vizinho para o direito? Uso anormal da propriedade – art. 1.277, CC. Três elementos são preservados nesse tópico: Segurança, sossego e saúde. Das árvores limítrofes – art. 1.282, CC. Da passagem forçada – art. 1.285, CC. Indispensável que o prédio não tem acesso a via pública, nascente ou porto, portanto fala-se de um terreno encravado. O vizinho que mais naturalmente der passagem, será obrigado a permitir a passagem, recebendo a…