Direito Das Aguas

II ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA FORMULÁRIO PARA SUBMISSÃO DE RESUMO EXPANDIDO PARA COMUNICAÇÃO ORAL TÍTULO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EFETIVADA PELOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS E UTILIZAÇÃO DEMOCRÁTICA DA ÁGUA DECORRENTE DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO INFORMAÇÕES SOBRE OS AUTORES Autor 1: Ícaro Lira Leite Instituição/Sigla: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras/FAFIC UF:PB Autor 2: Instituição/Sigla: UF: Orientador: Talissa Estefânia Tomaz

Água doce: direito fundamental da pessoa humana Erivaldo Moreira Barbosa Resumo: A água ainda não é reconhecida juridicamente pela ONU e Constituição Brasileira como direito fundamental da humanidade, todavia, já é aceita como portadora de valor econômico. Textos foram investigados com o propósito de exigir que a água seja inserida nos Documentos Internacionais Hídricos e na Constituição Federal Pátria. Palavras-chave: água, direito fundamental, ONU, Brasil. Sumário: 1. Introdução. 2.…

categoria do direito humanitário que trata da proteção das vítimas de guerra sejam elas militares ou civis, na água ou em terra, e que protege todas aspessoas fora de combate, isto é, os doentes, os náufragos e os prisioneiros de guerra é o direito de: A categoria do direito humanitário que trata da proteção das vítimas de guerra sejam elas militares ou civis, na água ou em terra, e que protege todas aspessoas fora de combate, isto é, os doentes, os náufragos e os prisioneiros de guerra…

O Direito Humano à Água e Saneamento Comunicado aos Média Hoje A água potável segura e o saneamento adequado são fundamentais para a redução da pobreza, para o desenvolvimento sustentável e para a prossecução de todos e cada um dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Ban Ki-moon, Secretário-Geral da ONU 884 milhões de pessoas no mundo não têm acesso a água potável segura. 2,6 mil milhões de pessoas não têm acesso a saneamento básico, 40% da população mundial. O…

FACULDADE LATINO – AMERICANO DE EDUCAÇÃO- FLATED CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM ENSINO DE BIOLOGIA ELIEUZA RIBEIRO DE ARAÚJO BATISTA A ÁGUA POTÁVEL: Um recurso que deve ser de toda a humanidade Fortaleza - CE 2013 ELIEUZA RIBEIRO DE ARAÚJO BATISTA A ÁGUA POTÁVEL: Um recurso que deve ser de toda a humanidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao departamento de Pós-Graduação da Faculdade…

A ÁGUA COMO PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE Janaína da Silva Cardoso[1] RESUMO O Estado Democrático de Direito, aquele que se curva á lei e a vontade popular, tem a consagração dos direitos e garantias fundamentais. Dentro destes direitos e garantias está o de vivermos em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que permite vida com dignidade, sendo que tal direito está expresso na Constituição Federal do Brasil de 1988 no seu artigo 225; em consonância com as…

1 O DIREITO À ÁGUA E AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL: o desperdício de água nos “lava à jato” da cidade de Belém do Pará Bárbara Baleixe1 Resumo: Pretende-se apresentar o direito à água na categoria de direitos humanos e fundamentais. Por seguinte, a partir da observância do atual contexto histórico dos direitos humanos, da interpretação de instrumentos jurídicos internacionais e de normas do ordenamento jurídico brasileiro, afirma ser necessário ponderar sobre o direito à água com observância ao

Direitos de Vizinhança Os direitos de vizinhança se caracterizam necessariamente em restrições de direito de propriedade. O aproveitamento da propriedade por alguém encontra limites no mesmo aproveitamento de seu vizinho. As determinadas limitações são de suma importância para uma aceitável convivência social. As limitações de dois imóveis, por exemplo, gera uma série de relações e de conflitos que exige uma regulamentação especial. Definem-se os direitos de vizinhança como restrições impostas

outorga de direito de uso de recursos hídricos em corpos d’agua de domínio do Estado e que direitos confere? A Constituição Federal de 1988 prevê os domínios para os corpos de água à União ou aos Estados. Os corpos de água de domínio da União são os rios ou lagos que banhem mais de uma unidade federada, ou que sirvam de divisa entre essas unidades, ou de fronteira entre o território do Brasil e o de um país vizinho ou que dele provenham ou para ele se estendam. Já os corpos de água que são de

Capítulo V Dos Direitos de Vizinhança Seção V Das Águas O ramo do Direito Civil regulamentou de forma detalhada os direitos de vizinhança, posto que o conflito entre vizinhos não raramente se mostram presentes no cotidiano, constituindo foco de tensões sociais e econômicas, causando acirrados conflitos entre as pessoas e estabilizando as relações jurídicas. Em face dessa realidade, cumprem à norma jurídica regulamentar os limites aos domínios dos proprietários de prédios…