Direito Da Propriedade

RESTRIÇOES AO DIREITO DE PROPRIEDADE As restrições à propriedade limitam os direitos de usar, de fruir, e de dispor. Podem ser impostas por lei, cujo fundamento vai ser a função social da propriedade. Da natureza jurídica, trata-se de obrigação propter rem, porque tanto o devedor como o credor são titulares de um direito real, pois ambos os direitos – o de credor e o de devedor – incidem sobre a mesma coisa, só que não são oponíveis erga omnes nem interessam a terceiros. O…

UNIFASS GRADUAÇÃO DIREITO Mariza Santos PROJETO DE PESQUISA: POSSE X PROPRIEDADE Lauro de Freitas 2014 Mariza Santos POSSE X PROPRIEDADE Material para apresentação no Curso de Direito à Faculdade Unifass de Lauro de Freitas na Disciplina de Direitos Reais ao Estudo do Direito do VII Semestre, sob Orientação da Professor José Alexandrino Costa. Lauro de Freitas 2014 SUMÁRIO 1 –…

Entende-se por propriedade o direito real que dá a uma pessoa a posse de uma coisa, dando o direito ao possuidor de gozar, reinvindicar, usar, dispor de um determinado bem. A função social da propriedade tem por escopo uma sociedade mais igualitária , sendo que a propriedade cumpre tal papel quando destina-se para satisfazer as necessidades dos habitantes, ou seja, quando seu uso esta condicionado ao bem estar social. Busca-se com a função social da propriedade prevalecer o interesse comum

Direito Civil – Profª Samantha Dufner DIRETIO DAS COISAS Coisas corpóreas e bens imateriais Conceito: é o complexo e norma reguladora das relações jurídicas referentes a coisas suscetíveis de apropriação pelo homem (Clovis Bevilaqua). Coisa: É bem corpóreo/matéria (bens materiais) Bem: Material ou corpóreo (bens materiais) Imaterial/incorpóreo (com apreciação econômica) *Bens imateriais = direito das coisas: em regra não, exceto quando tiverem apreciação econômica (ex: imagem e voz)…

exigir, desde o Renascimento, a criação de uma nova categoria de direitos de propriedade. Tal se deu, essencialmente, a partir do momento em que a tecnologia passou a permitir a reprodução em série de produtos a serem comercializados: além da propriedade sobre o produto, a economia passou reconhecer direitos exclusivos sobre a ideia de produção, ou mais precisamente, sobre a ideia que permite a reprodução de um produto. A estes direitos, que resultam sempre numa espécie qualquer de…

Restrições ao Direito de Propriedade Em primeiro lugar é válido ressaltar que o direito de propriedade não é direito À propriedade e sim, o direito de poder possuir, usufruir e gozar de um bem, uma vez sendo proprietário. Em seguida, as restrições a esse direito admitem-se em função do interesse coletivo ou público sobre o individual e da função social da propriedade, considerando em ambos a necessidade social da coexistência pacifica. A natureza destas restrições é de obrigação…

Propriedade material x imaterial, individual x coletivo O conceito de propriedade é de uso costumeiro em nossa sociedade, mas ao nos referirmos a ela, normalmente o fazemos em sua ordem material, como uma casa ou um carro. Trataremos contudo de um outro tipo de propriedade, a imaterial, também chamada de intelectual. São considerados bens incorpóreos os que não são tangíveis, as criações do espírito ou que só têm existência em face da atividade intelectual e inventiva do homem. Entende-se que a

Propriedade 1. Aspectos gerais A propriedade é, por tradição, a questão central dos Direitos Reais e o eixo em torno do qual os principais problemas jurídicos se desenvolvem, especialmente quando em contraste com a posse, cujo estudo prévio e anterior ao dos direitos reais, em espécie, permitirá ver a sua articulação íntima com o instituto da propriedade. A importância da propriedade e por isso a sua centralidade como instituto em torno do qual se organiza todo o sistema jurídico-normativo

Restrições ao direito de propriedade quanto a intensidade de seu exercício: o uso normal e o uso anormal da propriedade. Limita-se o direito de propriedade quanto a intensidade de seu exercício em razão do princípio geral que proíbe ao indivíduo um comportamento que venha exceder o uso normal de um direito, causando prejuízo alguém. Conforme dispõem o art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar…

REPENSANDO O DIREITO DE PROPRIEDADE RE-THINKING PROPERTY RIGHTS João Luis Nogueira Matias∗ Afonso de Paula Pinheiro Rocha∗∗ RESUMO O artigo apresenta uma revisão crítica do direito de propriedade. Procura-se demonstrar as razões que originaram a idéia de que a propriedade é um direito absoluto do indivíduo. Traça-se um panorama histórico relativo à evolução do direito de propriedade na tradição romano-germânica, na sociedade pós-moderna e no direito brasileiro. Apresenta-se