Direito Da Propriedade

CENTRO UNIVERSITÁRIO - CATÓLICA DE SANTA CATARINA DIREITO – 8ª FASE NOTURNO Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO I Acadêmicas: -CELY AUGUSTE BECKER -LARISSA KAROLINE BOITA SILVA Professor: - Samuel Schoenherr O DIREITO DE PROPRIEDADE E O PRINCÍPIO CONTITUICIONAL- TRIBUTÁRIO DO NÃO CONFISCO O Direito de propriedade está na nossa Constituição no escopo dos Direitos Fundamentais, no caput do artigo 5º, ao lado de direitos como o da vida e da liberdade.…

1 - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE QUANTO AO INTERESSE SOCIAL RESUMO A abordagem sobre as restrições ao direito de propriedade quanto ao interesse social trata-se de um direito que foi sendo relativizado, sendo-lhe impostas limitações que vão de encontro com as características inerentes a Idade Média, onde as mesmas limitam seu caráter de absoluto. Este trabalho tem por objetivo analisar e conhecer as limitações quanto ao direito de propriedade ao que tange ao poder do Estado em…

DIREITO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ A PERCEPÇÃO DOS PRODUTOS DA PROPRIEDADE1 Paulo Roberto de Oliveira Rodrigues2 RESUMO: O presente trabalho acadêmico busca esclarecer sobre o direito a percepção dos produtos da propriedade por parte do possuidor de boa-fé. ABSTRACT: This scholarly work seeks to clarify the law on the perception of the products of the property by the possessor in good faith. PALAVRAS-CHAVE: Boa-fé. Subjetiva. Produtos. Possuidor INTRODUÇÃO Com o código civil de 2002, o…

INTERNACIONAL SOBRE DIREITO DE IMAGENS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Stella Ribeiro da Matta Machado Consultora UNESCO Brasília, DF Dezembro de 2005 Stella Ribeiro da Matta Machado Produto de Consultoria 2ª Etapa do Produto de Consultoria SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL SOBRE DIREITO DE IMAGENS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Brasília, DF Dezembro de 2005 Stella Ribeiro da Matta Machado SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL SOBRE DIREITO DE IMAGENS E DE…

Saraiva Nogueira Júnior Número: 1013020088 Turno: Noturno Disciplina: Direito Indígena Resenha: Os Povos Indígenas Brasileiros e os Direitos de Propriedade Intelectual Desde o descobrimento das Américas, o conquistador (o hoje 'homem branco') usa dos conhecimentos dos povos ameríndios sem pagar nada em troca, mesmo que isso gere lucros bastante representativos. O modelo atual de sociedade, de economia, de conhecimento e de direito se demonstra hábil em excluir ou ocultar diferenças…

um trabalho OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Neide Maria Carvalho Abreu INTRODUÇÃO Com o intuito de tornar mais efetiva a proteção judicial dos direitos individuais e coletivos, cada vez mais vem se acentuando no Estado Democrático de Direito dos dias de hoje, a positivação dos direitos e garantias fundamentais nos textos constitucionais. Como Lei Maior que é a Constituição Federal e por servir de fundamentação institucional e política à legislação ordinária,…

O CONFLITO ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE E O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA NO MONITORAMENTO DE E-MAILS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Pretende-se com o desenvolvimento deste trabalho discutir, no âmbito do Direito do Trabalho, a temática concernente ao conflito existente entre o direito à intimidade e o direito à propriedade privada no monitoramento de e-mails nas relações de trabalho. Dentro deste tema, serão abordadas, especificamente, questões relativas ao…

DO DIREITO No mérito O Executado não tem direito de propriedade sobre o imóvel, em razão de não a ter recebido por ter deixado de solver as parcelas em outubro de 2011 que acarretou a propositura da Ação de Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda do imóvel, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora,que tramita perante a 8.º Vara Cível do Foro Central de São Paulo. De acordo com o artigo 1.046 do Código de Processo Civil, o embargo de…

I Direitos fundamentais de acordo com a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 originou algumas alterações, dentre elas a instituição de título próprio aos direitos fundamentais subdivididos em cinco sendo eles: 1)Direitos individuais e coletivos (Art. 5o); 2) Direitos sociais(6º ao 11); 3) Direitos relacionados à nacionalidade (12 e 13); 4)Direitos políticos (14 a 16); 5)Direitos relacionados aos partidos políticos(17). Dos direitos e deveres individuais e…

Ampliação dos limites constitucionais ao direito de propriedade: expropriação por trabalho escravo Resumo: A Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe o Direito de Propriedade como Direito Fundamental, sob uma nova conotação, na qual ele não é mais considerado como um direito individual ou como um instituto do Direito Privado, tendo evoluído de modo a se desvincular do conteúdo eminentemente civilístico, para uma atual natureza publicista, com a previsão de vários limites, tais…