Direito Da Personalidade E Autonomia Privada

QUEM VEM FORMAR ESSAS ENTIDADES A expressão “entidades paraestatais” foi inicialmente difundida no direito administrativo brasileiro como gênero que compreenderia as pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, para a realização de serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado. Esse conceito, abrangia, basicamente, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) e os…

entidade constituída por homens e bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios. Podem ser, em relação ao Brasil, de direito público externo (outras nações e organismos internacionais, por exemplo) ou interno (a União, as Unidades Federativas, os Municípios, as Autarquias), ou de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos, partidos políticos, fundações privadas e, em sua grande maioria,…

nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. O Código Civil Brasileiro A ESTRUTURA DO CÓDIGO PARTE GERAL PARTE ESPECIAL  Livro I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES  Livro II – DO DIREITO DE EMPRESA  Livro III – DO DIREITO DAS COISAS  Livro IV – DO DIREITO DE FAMÍLIA  Livro V – DO DIREITO DAS SUCESSÕES O Código Civil Brasileiro PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS a) ETICIDADE b) A SOCIALIDADE c) OPERABILIDADE O Código Civil Brasileiro a)…

Jurisprudência O DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA VERSUS O DIREITO À PRIVACIDADE DA MÃE: ANÁLISE DE CASO PRÁTICO ÍSIS BOLL DE ARAUJO BASTOS*** O direito à filiação não é somente um direito da verdade. É, também, em parte, um direito da vida, do interesse da criança, da paz das famílias, das afeições, dos sentimentos morais, da ordem estabelecida, do tempo que passa [...]. Gerard Cornu. RESUMO: No Brasil, não existe previsão para solucionar um conflito entre dois direitos…

possiblidade de os entes políticos atribuírem certas competências a outros sujeitos de direito, os quais são criados por lei, ou, mediante autorização legal, de forma que suas competências não são diretamente atribuídas pelo Texto Constitucional. Dessa forma, a Administração descentralizada é aquela que se dá por meio do exercício da Administração Pública indireta, formada por pessoas jurídica de direito publico e de direito privado, as quais serão objeto de análise no decorrer do…

autarquia como sendo “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada” Conceito doutrinário de autarquia Hely Lopes Meirelles – “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e…

O direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor Este trabalho tem o propósito de trazer uma análise teórico-doutrinária sobre o direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor, e sua influência na economia, destacando-se os aspectos relacionados ao contrato de adesão 1. INTRODUÇÃO A natureza jurídica do tema remete obrigatoriamente ao marco teórico constitucional. Dentro dessa linha, a discussão temática sofre, no primeiro momento de

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Introdução A ordem jurídica contribui para o fomento das relações comerciais e empresariais, e também para o desenvolvimento do mercado de trabalho na medida em que torna a pessoa física em pessoa jurídica. A exploração da atividade empresarial requer a presença do empreendedor como sendo o elemento responsável pela articulação dos fatores de produção. Sem dúvida, a economia capitalista tem como um dos seus elementos fundamentais a…

DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Administrativo é um conjunto de normas e princípios do direito público interno, que regula a organização e atividade direta e indireta da Administração Pública. Com o objetivo de tratar o interesse público visando reduzir os processos burocráticos. Constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 1- Princípio da Administração Pública A Constituição Federal, no “caput” do Art. 37, estabelece cinco princípios da Administração…

político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Para Hely Lopes Meirelles, as entidades estatais “são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos”. A organização da administração pública do Brasil divide-se em direta e indireta. Ao criar os entes políticos (União, Estados,…