Direito Da Personalidade E Autonomia Privada

Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segundo Granjeiro[carece de fontes?], são essas as características das entidades pertencentes à administração indireta: Autarquias: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para…

HENRIQUE MARCELLANI MILAN DIREITO ADMINISTRATIVO Três Lagoas - MS 2013 LUIZ HENRIQUE MARCELLANI MILAN DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado ao Prof. Esp. Francisco R. M. Arrais como exigência para composição de nota da matéria Direito Administrativo II. Três Lagoas - MS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 AGÊNCIAS EXECUTIVAS 5 2.1 AUTONOMIA E CONTROLE 6…

Resumo Direito Civil II Teoria geral das Obrigações As obrigações tiveram uma profunda transformação com a Lex Poetelia do ano de 326 A.C. A obrigação passou da responsabilidade aplicada a pessoa (tortura do devedor) para a responsabilidade aplicada ao patrimônio da mesma. A vivência de um direito pós-positivista , busca conciliar dois grandes universos, até então apartados: a autonomia privada e os direitos fundamentais. A autonomia privada: Consiste no direito à felicidade…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIRETA E INDIRETA – A partir desta semana quero começar a compartilhar com vocês, de forma paulatina, uma síntese dos principais tópicos em Direito Administrativo. Hoje, eu inicio com o estudo do tema “Administração Pública Direta e Indireta. Para a perfeita compreensão da presente temática deve-se destacar inicialmente que em consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988 …

FUNDAÇÕES Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa. Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo “as Fundações, no âmbito de direito privado no qual tiveram sua origem, são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade…

Gabarito da Prova de Direito Civil - Prova C PRIMEIRA PARTE QUESTÃO 1. (0,5 ponto) - Assinale a alternativa correta: A) -A doutrina da constitucionalização do Direito Civil preconiza uma diferenciação radical entre os direitos da personalidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no seu âmbito de aplicação, uma vez que essa distinção seria fundante da dicotomia entre Direito Privado e Direito Público. B) -É pacífico na doutrina o entendimento…

entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Comentário / Resposta: ERRADO, Compõem a administração pública indireta as autarquias e fundações públicas, são de direito público, e empresas públicas e sociedade de economia mista, são de direito privado. d) Para a criação e a extinção da empresa pública, exige-se a edição de lei especifica não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial. Comentário /…

DIREITOS DA PERSONALIDADE A PERSONALIDADE JURÍDICA CONCEITO Segundo Gustavo Tepedino “ é lícito considerar a personalidade não como um novo reduto de poder do indivíduo, no âmbito do qual seria exercida sua titularidade, mas como valor máximo do ordenamento, modelador d autonomia privada, capaz de submeter toda atividade econômica a novos critérios de validade” Para Maria Helena Diniz “a personalidade consiste no conjunto de caracteres da própria pessoa. A personalidade não é um…

sobre casos semelhantes; 3. Analise o exercício da personalidade de Adilene. TESES 1. Adilene sofreu discriminação por sua identidade de gênero e orientação sexual; 2. Não houve discriminação, haja vista as condições em que foi oferecido o cargo. RESUMO A sexualidade, ao longo da história e das diversas sociedades, sempre foi alvo de polêmica e de difícil estudo. Na área jurídica então, pela justificativa da não interferência do direito na esfera íntima das pessoas, é…

PROFESSORA: Ellen Delmas Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II OBS.: Este conteúdo não substitui a doutrina e bibliografia dada em sala de aula, como mecanismo de estudo para as provas. AULA 01 1-Administração Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia e Autonomia; 5- Autarquias Institucionais e Territoriais; Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação,…